br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3887/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3887 / 2020
Date 2020-03-12
Ementa"Ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio intermunicipal CEMMIL - Saneamento Ambiental".
native_id1773

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.887, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
"Ratifica a aprovação do regulamento de recursos
humanos do consórcio intermunicipal CEMMIL -
Saneamento Ambientai'
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica ratificada a aprovação, pela respectiva Assembleia Geral, em
29/11/2019, do Regulamento de Recursos Humanos do Consórcio Intermunicipal
CEMMIL - - Saneamento Ambiental, CNPJ/MF n° 05012725/0001-13, que segue, em
anexo, tornando-se parte integrante desta Lei, contemplando a criação de seus
empregos públicos, as denominações e atribuições das categorias funcionais,
quantidades, jornadas de trabalho e cargas horárias, salários e benefícios, requisitos
para provimento, formas de ingresso, e outras especificidades.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-blicação, onerando sua
execução à conta das dotações próprias consignadas em orçamento.
Leme, 12 de março de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →