| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3887 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | "Ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio intermunicipal CEMMIL - Saneamento Ambiental". |
| native_id | 1773 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.887, DE 12 DE MARÇO DE 2020. "Ratifica a aprovação do regulamento de recursos humanos do consórcio intermunicipal CEMMIL - Saneamento Ambientai' O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica ratificada a aprovação, pela respectiva Assembleia Geral, em 29/11/2019, do Regulamento de Recursos Humanos do Consórcio Intermunicipal CEMMIL - - Saneamento Ambiental, CNPJ/MF n° 05012725/0001-13, que segue, em anexo, tornando-se parte integrante desta Lei, contemplando a criação de seus empregos públicos, as denominações e atribuições das categorias funcionais, quantidades, jornadas de trabalho e cargas horárias, salários e benefícios, requisitos para provimento, formas de ingresso, e outras especificidades. Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-blicação, onerando sua execução à conta das dotações próprias consignadas em orçamento. Leme, 12 de março de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68