| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1775 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.889, DE 12 DE MARÇO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 963.863,44 (novecentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 Fonte de Recurso 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 Código de Aplicação 300.0056 300.0056 300.0057 300.0057 300.0058 300.0058 300.0059 300.0059 300.0060 300.0060 300.0061 300.0061 300.0062 300.0062 300.0063 300.0063 300.0064 300.0064 300.0065 300.0065 300.0068 300.0068 300.0070 300.0070 300.0071 300.0071 300.0072 300.0072 300.0073 300.0073 300.0074 300.0074 Funcional Programática 02.11.01-103010035.1.035001-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035001-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035002-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035002-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035003-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035003-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035004-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035004-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035005-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035005-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035006-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035006-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035007-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035007-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035008-4.4.90.52 02. 1.01-103010035.1.035008-4.4.90.93 02. 1.01-103010035.1.035009-4.4.90.52 02. 1.01-103010035.1.035009-4.4.90.93 02. 1.01-103010035.1.035010-4.4.90.52 02. 1.01-103010035.1.035010-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035014-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035014-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035009-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035009-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035008-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035008-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035007-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035007-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035004-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035004-4.4.90.93 Código Reduzido 3490 3491 3492 3493 3494 3495 3496 3497 3498 3500 3501 3502 3503 3505 3506 3509 3510 3511 3512 3513 3542 3543 3687 3763 3537 3540 3532 3535 3527 3531 3522 3523 Valor R$ 1 .900.00 R$ 36,05 R$ 1.600,00 R$ 33,95 R$ 13.800,00 R$ 102,47 R$ 500,00 R$ 5 1 ,99 R$ 3.400.00 R$ 54,03 R$ 600,00 R$ 92,81 R$ 2.000,00 R$ 43,98 R$ 14.800,00 R$ 78,19 R$ 500,00 R$ 28.38 R$ 700,00 R$ 29,88 R$ 121.500,00 R$ 30,36 R$ 68.300,00 R$ 100,35 R$ 31.800,00 R$ 47,56 R$ 30.500,00 R$ 40,48 R$ 34.800,00 R$ 27,86 R$ 33.700,00 R$ 103,44 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C<ntro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 J 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 300.0075 300.0075 300.0076 300.0076 300.0077 300.0077 300.0078 300.0078 300.0079 300.0079 300.0080 300.0080 300.0082 300.0082 300.0085 300.0085 300.0086 300.0086 300.0088 300.0088 02.11.01-103010035.1.035011-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035011-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035002-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035002-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035001-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035001-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035012-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035012-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035006-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035006-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035001-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035001-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.037000-3.3.90.30 02.11.01-103010035.1.037000-3.3.90.93 02.11.01-103020025.2.098000-4.4.90.52 02.11.01-103020025.2.098000-4.4.90.93 4770 4771 3519 3521 3514 3515 3544 3547 3524 3526 3516 3517 3548 3572 3588 3666 3780 3790 3853 4125 Total Superavit - Art, 43, § 1°, ! - L.4J2Í/64 Total R$ 300,00 R$ 53.80 RS 36.500,00 R$ 80,70 R$ 16.400,00 R$ 52.40 R$ 35.500,00 R$ 20.64 R$ 36.500,00 R$ 80,70 R$ 17.800,00 R$ 84,79 R$ 184.000,00 R$ 277,08 R$ 66.800,00 R$ 91,76 R$ 129.300,00 R$ 93,49 R$ 78.000,00 R$ 626,30 R$ 963.863,44 RS 963.863,44 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 963.863,44 (novecentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2020. /AGNbR RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68