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norma nº 3890/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3890 / 2020
Date 2020-03-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1776

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.890, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 457.474,08 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta quatro reais e oito
centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
0
0
0
Fonte de
Recurso
5
5
5
Código de
Aplicação
1 00.003 1
100.0051
100.0055
Funcional Programática
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.93
02.07.0 1-15451 0004. 1 .004000-4.4.90.93
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.93
Código
Reduzido
858
886
899
Total Superavit - Art 43» § 1", I - LA320/64
Total
Valor
R$ 366.334.46
R$ 70.115,98
R$ 21.023,64
RS 457.474,08
R$ 457.474,08
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil,
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superavit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 12 de Março de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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