| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências". |
| native_id | 1778 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.892, DE 26 DE MARÇO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ l .825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 d 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 Fonte de Recurso 1 1 1 2 2 -> 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 Código de Aplicação 320.0000 320.0000 320.0000 300.0048 300.0049 300.0049 301.0002 301.0003 301.0004 301.0005 301.0005 301.0005 301.0006 301.0007 301.0007 302.0002 302.0003 302.0004 302.0005 302.0006 302.0006 303.0001 303.0001 303.0001 303.0001 Funcional Programática 02. 1.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 02. 1.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 02. 1.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 02. 1.01-103010035.2.080000-3.3.90.30 02. 1.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 02. 1.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 02. 1.01-103010027.2.089000-3.1.90.1 1 02. 1.01-103010027.2.087000-3.1.90.1 1 02. 1.01-103010027.2.088000-3.3.90.39 02. 1.01-103010035.2.083000-3.3.90.30 02. 1.01-103010035.2.083000-3.3.90.39 02. 1.01-103010035.2.083000-4.4.90.52 02. 1.01-103010035.2.079000-3.3.90.30 02. 1.01-103010035.2.090000-3.3.90.30 02. 1.01-103010035.2.090000-3.3.90.39 02. 1.01-103020025.2.091000-3.3.90.30 02. 1.01-103020025.2.097000-3.3.90.39 02. 1.01-103020025.2.095000-3.3.90.39 02. 1.01-103020025.2.098000-3.3.90.30 02. 1 .01-103020025.2.092000-3.3.90.30 02. 1.01-103020025.2.092000-3.3.90.39 02. 1.01-103050033.2.102000-3.3.90.30 02. 1.01-103050033.2.102000-3.3.90.39 02. 1.01-103050033.2.103000-3.3.90.30 02. 1.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 Código Reduzido 2993 3035 3068 3166 3180 3199 2906 2828 2868 3221 3235 3256 3121 3261 3280 3306 3529 3487 3550 3352 3371 3833 3883 3928 3973 Valor R$ 41.854,90 R$ 20.000,00 R$ 20.000.00 R$ 26.544,10 R$ 100.000.00 RS 109.561,54 R$ 15.448,27 R$ 14.750,72 R$ 7.684,02 R$ 122.723.55 R$ 80.000.00 R$ 40.000,00 R$ 10.478.92 R$ 30.000.00 R$ 35.850,26 R$ 56.719,02 RS 167.753,18 R$ 22.747,62 R$ 14.874,54 R$ 82.905,66 R$ 60.000,00 RS 60.000.00 RS 74.910.77 R$ 60.000.00 RS 74.910.77 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 Total Tota 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1 303.0002 303.0002 303.0002 303.0002 303.0003 303.0003 303.0003 304.0001 305.0001 305.0001 02.1 .01-103050033.2.101000-3.3.90.30 02.1 .01-103050033.2.101000-3.3.90.32 02.1 .01-103050033.2.101000-3.3.90.39 02.1 .01-103050033.2.101000-4.4.90.52 02.1 .01-103040033.2.100000-3.3.90.30 02.11.01-103040033.2.100000-3.3.90.39 02.11.01-103040033.2.100000-4.4.90.52 02.11.01-103010034.2.086000-3.3.90.32 02.11.01-103010035.2.164000-3.3.90.39 02.11.01-103010035.2.164000-4.4.90.52 3741 3756 3788 3814 3623 3668 3694 2932 7761 7762 R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 R$ 51.828,74 R$ 50.000,00 R$ 80.000,00 R$ 72.358,69 R$ 40.000,00 R$ 3.116,04 R$ 40.000,00 R$ 8.047,53 RS 1.825.068,84 RS 1.825.068,84 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.825.068,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. gme, 26 de-Marçode 2020. TARDO A Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 35/3-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68