| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3893 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1779 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.893, DE 26 DE MARÇO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 Fonte de Recurso 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 6 6 6 Código de Aplicação 500.0003 500.0003 500.0008 500.0013 500.0012 500.0012 500.0050 500.0050 500.0016 500.0016 500.0029 500.0049 500.0062 500.0062 500.0056 500.0053 500.0024 Funcional Programática 02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 02. 1 2.05-0824200 1 6.2. 1 1 8000-3.3.50.39 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.39 02.12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.30 02.12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.39 02. 1 2.02-08 1 220020.2. 1 33000-3.3 .90.30 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 02. 1 2.0 1 -0824400 1 2.2. 1 1 4000-3.3 .90.30 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 02. 1 2.0 1 -08243001 2.2. 1 56000-3 .3.90.39 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 Código Reduzido 4660 5199 4348 4764 4848 4905 4945 4977 5639 5684 5717 5125 6066 6076 5925 6057 5970 Total Su|>erávit - Art. 43, § 1°, I - L.4J20/64 Total Valor R$ 22.072,63 R$ 56.000,00 R$ 9.945,00 R$ 31.860,88 R$ 80.000,00 R$ 44.641,22 R$ 165.942,25 R$ 100.000.00 R$ 20.000,00 R$ 23.465,25 R$ 5.480,16 R$ 3.671,66 R$ 5.000,00 R$ 14.249,99 R$ 125.933,04 R$ 10.000,00 R$ 18.842,46 RS 737.104,54 RS 737.104,54 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 737.104,54 (setecentos e trinta e sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de Março de2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68