| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3894 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1780 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.894, DE 26 DE MARÇO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 8 0 0 6 6 6 8 8 8 8 8 Fonte de Recurso 1 1 2 2 5 5 5 6 6 6 6 5 Código de Aplicação 120.0000 120.0000 100.0063 100.0064 301.0008 302.0007 302.0007 500.0058 500.0058 500.0058 500.0058 500.0063 Funcional Programática 02.11.01-103010035.1.013000-4.4.90.51 02. 1 2.0 1 -0824400 1 2.2. 1 1 0000-4.4.90.5 1 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.93 02.07.0 1-15451 0004. 1 .002000-4.4.90.93 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 02.11.01-103020025.2.153000-3.3.90.30 02.11.01-103020025.2.153000-3.3.90.39 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 02. 1 2.04-0824 1 0024.2. 1 1 7000-3.3.90.39 02. 1 2.04-0824 1 0024.2. 1 1 7000-4.4.90.52 02. 1 2.05-0824 1 00 1 8.2.1 25000-4.4.90.93 Código Reduzido 2949 4969 1259 1264 3106 3583 3587 6299 6304 6309 6318 5105 Total Superavit - Art. 43, § 1", 1 - L.4.320/64 Total Valor R$ 1.645.000,00 R$ 240.000,00 R$ 118,48 R$ 95,10 R$ 24.370,66 R$ 30.000,00 R$ 35.504,30 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 68.121,04 R$ 20.000,00 R$ 100,00 RS 2.263.309,58 RS 2.263.309,58 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.263.309,58 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNP J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de Março de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-é