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norma nº 3897/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3897 / 2020
Date 2020-03-26
Ementa"Reconhece a Calamidade Pública no Município de Leme disposta nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário enfrentamento à pandemia causada pelo Covid-19 (novo Coronavírus)".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.897, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
"Reconhece a Calamidade Pública no Município
de Leme disposta nos Decretos Municipais n°
7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de
20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de
março de 2020, caracterizada pelo necessário
enfrentamento à pandemia causada pelo Covid￾19 (novo Coronavírus)."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Legislativo do Município de Leme reconhece a
ocorrência da calamidade pública declarada nos Decretos Municipais n° 7.365,
de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24
de março de 2020, para os fins e efeitos dos artigos 9°, 42 e 65 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar
ações necessárias para efetivar as medidas objetos dos Decretos
Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de
2020 e n° 7.377 de 24 de março de 2020, que declarou a Calamidade Pública
no Município de Leme, decorrentes da pandemia da COVID-19 (novo
Coronavírus).
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-é

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