| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3897 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | "Reconhece a Calamidade Pública no Município de Leme disposta nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário enfrentamento à pandemia causada pelo Covid-19 (novo Coronavírus)". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.897, DE 26 DE MARÇO DE 2020. "Reconhece a Calamidade Pública no Município de Leme disposta nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário enfrentamento à pandemia causada pelo Covid19 (novo Coronavírus)." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O Poder Legislativo do Município de Leme reconhece a ocorrência da calamidade pública declarada nos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7377 de 24 de março de 2020, para os fins e efeitos dos artigos 9°, 42 e 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar ações necessárias para efetivar as medidas objetos dos Decretos Municipais n° 7.365, de 16 de março de 2020, n° 7.374, de 20 de março de 2020 e n° 7.377 de 24 de março de 2020, que declarou a Calamidade Pública no Município de Leme, decorrentes da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus). Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-é