| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3899 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências". |
| native_id | 1785 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.899, DE 31 DE MARÇO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), rias seguintes dotações orçamentarias: UG 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 Fonte de Recurso 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 Código de Aplicação 210.0009 210.0009 210.0014 210.0014 220.0007 220.0009 210.0018 220.0002 220.0002 220.0002 210.0003 210.0003 210.0003 210.0003 220.0004 Funcional Programática 02.08.0 1 - 1 23650028. 1 .009000-4.4.90.5 1 02.08.0 1 - 1 23650028. 1 .009000-4.4.90.93 02.08.0 1 - 1 23650028. 1 .009000-4.4.90.5 1 02.08.0 1 - 1 23650028. 1 .009000-4.4.90.93 02.08.04- 12361 003 i .2.068000-3 .3 .90.30 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 02.08.0 1 - 1 23650028.2.063000-3.3.90.30 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 02.08.04- 1 236 1 003 1 .2.068000-3.3 .90.39 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 Código Reduzido 1221 1274 1218 1272 1920 1932 1468 1062 1102 1968 1348 1388 1456 1508 2211 Total Superavit - Art 43, § V\ - L,4,32(l/64 Total Valor R$ 100.000.00 R$ 128.204.27 R$ 50.000.00 R$ 5.507.92 R$ 389.467,38 R$ 200.000.00 R$ 7.549,90 R$ 200.000.00 R$ 200.000,00 R$ 700.000.00 R$ 75.000.00 R$ 75.000.00 R$ 75.000,00 R$ 75.000.00 R$ 9.967.48 RS 2.290.696,95 R$ 2.290.696,95 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.290.696,95 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNP J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de março de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.601/0001-68