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norma nº 3900/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3900 / 2020
Date 2020-04-08
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. "
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO CS SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N" 3.900, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme
e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER.que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e conceder repasse a
título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP à
Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.1 1.02- 103020035.2.072000-
3.3.50.41
Código
Reduzido
5703
i:;-;! j. ...,:*.. • UT, £a '-_J±_ L-4J2W64
Total
Valor
R$ 452.000.00
RS 452.000,00
RS 452.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
Artigo 3° - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que
dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do
TCE/SP.
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 08 de Abril de 2020.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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