| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3900 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. " |
| native_id | 1786 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO CS SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N" 3.900, DE 08 DE ABRIL DE 2020. "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER.que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática 02.1 1.02- 103020035.2.072000- 3.3.50.41 Código Reduzido 5703 i:;-;! j. ...,:*.. • UT, £a '-_J±_ L-4J2W64 Total Valor R$ 452.000.00 RS 452.000,00 RS 452.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Abril de 2020. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68