| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3901 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências". |
| native_id | 1787 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.901, DE 09 DE ABRIL DE 2020. "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de RS 300.000,00 (trezentos mil reais) para a seguinte classificação orçamentaria: Fonte de Recurso 04- Recursos Próprios da Adm. Código de Aplicação 1 1 .000 Funcional Programática Construção de Canaletas e Galerias de Águas Pluviais 030 1 03. 1 75440043 1 .029-44905 1 00 Código Reduzido 52 Total Valor RS 300.000,00 RS 300.000,00 Parágrafo Único - O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1°, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta por conta da Anulação Parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentaria: CócLRed. 002 FR 04 Código Orçam entário 030101.1712200411.017-44905100 TOTAL Valor R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. . Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme, 09 de Abril de 2020. *WAGNERia€ATÍDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68