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norma nº 3901/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3901 / 2020
Date 2020-04-09
Ementa"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
native_id1787

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.901, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no
valor total de RS 300.000,00 (trezentos mil reais) para a seguinte classificação orçamentaria:
Fonte de
Recurso
04-
Recursos
Próprios
da Adm.
Código de
Aplicação
1 1 .000
Funcional Programática
Construção de Canaletas e Galerias de
Águas Pluviais
030 1 03. 1 75440043 1 .029-44905 1 00
Código
Reduzido
52
Total
Valor
RS 300.000,00
RS 300.000,00
Parágrafo Único - O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1°, no valor
de R$300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta por conta da Anulação Parcial,
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação
orçamentaria:
CócLRed.
002
FR
04
Código Orçam entário
030101.1712200411.017-44905100
TOTAL
Valor
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em Leme, 09 de Abril de 2020.
*WAGNERia€ATÍDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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