| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3902 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1788 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.902, DE 09 DE ABRIL DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 6 6 6 6 6 Fonte de Recurso 2 2 2 5 5 5 Código de Aplicação 312.0001 312.0001 312.0001 312.0002 312.0002 312.0002 Funcional Programática 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.39 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.39 02.11.01-103020025.1.047000-4.4.90.52 Código Reduzido 3340 3344 3385 3389 3429 3430 Total - Art. 43, § 1a, li - L.4,320164 Total Valor R$ 500.000,00 R$ 200.000,00 R$ 119.296,00 R$ 100.000,00 R$ 70.000,00 R$ 34.824,00 R$ 1.024.120,00 R$ 1.024.120,00 § 1°-O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme, 09 de Abril de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68