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norma nº 3902/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3902 / 2020
Date 2020-04-09
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1788

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.902, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte
reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
6
6
6
6
6
6
Fonte de
Recurso
2
2
2
5
5
5
Código de
Aplicação
312.0001
312.0001
312.0001
312.0002
312.0002
312.0002
Funcional Programática
02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30
02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.39
02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52
02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30
02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.39
02.11.01-103020025.1.047000-4.4.90.52
Código
Reduzido
3340
3344
3385
3389
3429
3430
Total - Art. 43, § 1a, li - L.4,320164
Total
Valor
R$ 500.000,00
R$ 200.000,00
R$ 119.296,00
R$ 100.000,00
R$ 70.000,00
R$ 34.824,00
R$ 1.024.120,00
R$ 1.024.120,00
§ 1°-O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão,
vinte e quatro mil e cento e vinte reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de
2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Em Leme, 09 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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