| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1789 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.903, DE 09 DE ABRIL DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das Atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 6 Fonte de Recurso 6 6 Código de Aplicação 312.0003 312.0003 Funcional Programática 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 Código Reduzido 3434 3474 Total Excesso - Art, 43, § 1", II - LA320/64 Total Valor R$ 37.814,38 R$ 40.000.00 R$ 77.814,38 R$ 77.814,38 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme, 09 de Abril de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68