| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | "Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.904, DE 17 DE ABRIL DE 2020. "Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providências" 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo l Do Fundo Municipal do Meio Ambiente Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do município de Leme (SP), o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população local. Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: 1 - dotações orçamentarias a ele destinadas; II - créditos adicionais suplementares a ele destinados; III - recursos municipais, estaduais e federais para o desenvoivimento da política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente; IV - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente; V - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município; VI - doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; Vli - doações de entidades nacionais e internacionais; VIII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios, convénios e parcerias; ~Ã\ 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX fl9) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IX - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações; X - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio património; XI - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais e acordos relativos ao meio ambiente natural e artificial; XII - compensação financeira ambiental; XIII - venda de madeiras provenientes da poda e supressão de árvores; XIV - rendimentos obtidos a partir da produção vegetal do viveiro de mudas municipal; XV - saldos de exercícios anteriores; XVI - outras receitas eventuais. § 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. § 2° - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele. Capítulo II Da Administração do Fundo Art. 3° - Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente a gestão e a administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente, que será movimentado pela Secretaria de Finanças, com o acompanhamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente. §1° - Serão submetidos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para análise e aprovação, as contas e relatórios do Fundo Municipal do Meio Ambiente. §2° - As contas serão fiscalizadas pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do Município e do Estado de São Paulo. AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecerá as prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais. Capítulo l!l Da Aplicação dos Recursos do Fundo Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente destinam-se a: I - custear e financiar as ações de controle, gerenciamento, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, que visem: a) à proteção, à recuperação e/ou ao estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no Município; b) ao desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; c) ao treinamento e à capacitação de recursos humanos para a gestão ambientai; d) ao desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental; e) ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente; f) à realização de outras atividades relacionadas à preservação e à conservação ambientai, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente. III - aquisição pela Secretaria do Meio Ambiente de máquinas, implementos, ferramentas manuais, estufa e bancada para viveiro; insumos, sementes e mudas de espécies nativas para uso no plantio e manutenção de árvores em calçadas, áreas verdes e de preservação permanente; AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - aquisição de matéria! permanente e/ou de consumo necessário ao desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionados ao meio ambiente; V - elaboração e implementação de planos de gestão de resíduos sólidos, saneamento, em áreas verdes, entre outros. Art. 6° - Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiados com recursos deste Fundo deverão prestar contas nos termos da legislação vigente. Art. 7° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem realizados com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Apresentará também a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de atividades e financeiros que deverão ser apresentados pelos beneficiários. Art. 8° - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como, com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes. Capítulo IV Das Disposições Gerais e Finais Art. 9° - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente não apresentadas nesta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente. . Art. 10 - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. • Em Leme, 17 de Abril de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68