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norma nº 3904/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3904 / 2020
Date 2020-04-17
Ementa"Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.904, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
"Institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente junto à Secretaria do Meio
Ambiente e dá outras providências"
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo l
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do município de Leme (SP), o Fundo
Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações
destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção,
a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um
desenvolvimento integrado e sustentável e a melhoria da qualidade de vida da
população local.
Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
1 - dotações orçamentarias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - recursos municipais, estaduais e federais para o desenvoivimento da
política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
IV - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas
pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
V - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
VI - doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
Vli - doações de entidades nacionais e internacionais;
VIII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios, convénios e
parcerias;
~Ã\ 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX fl9) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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IX - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informações;
X - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio património;
XI - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais e
acordos relativos ao meio ambiente natural e artificial;
XII - compensação financeira ambiental;
XIII - venda de madeiras provenientes da poda e supressão de árvores;
XIV - rendimentos obtidos a partir da produção vegetal do viveiro de mudas
municipal;
XV - saldos de exercícios anteriores;
XVI - outras receitas eventuais.
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no
Município.
§ 2° - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de
capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas
finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão
revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3° - Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente a gestão e a
administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente, que será movimentado pela
Secretaria de Finanças, com o acompanhamento do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
§1° - Serão submetidos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para
análise e aprovação, as contas e relatórios do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§2° - As contas serão fiscalizadas pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal
de Contas do Município e do Estado de São Paulo.
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 4° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecerá as
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade
com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e
Estaduais.
Capítulo l!l
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente
destinam-se a:
I - custear e financiar as ações de controle, gerenciamento, fiscalização
e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou
não governamentais, que visem:
a) à proteção, à recuperação e/ou ao estímulo ao uso sustentável dos
recursos naturais no Município;
b) ao desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) ao treinamento e à capacitação de recursos humanos para a gestão
ambientai;
d) ao desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização
ambiental;
e) ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política
Municipal do Meio Ambiente;
f) à realização de outras atividades relacionadas à preservação e à
conservação ambientai, previstas em resolução do Conselho Municipal do
Meio Ambiente.
III - aquisição pela Secretaria do Meio Ambiente de máquinas,
implementos, ferramentas manuais, estufa e bancada para viveiro; insumos,
sementes e mudas de espécies nativas para uso no plantio e manutenção de
árvores em calçadas, áreas verdes e de preservação permanente;
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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IV - aquisição de matéria! permanente e/ou de consumo necessário ao
desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionados ao meio ambiente;
V - elaboração e implementação de planos de gestão de resíduos
sólidos, saneamento, em áreas verdes, entre outros.
Art. 6° - Os responsáveis pelos projetos ou atividades beneficiados com
recursos deste Fundo deverão prestar contas nos termos da legislação vigente.
Art. 7° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios e os
procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem realizados com
recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Apresentará também a forma, o
conteúdo e a periodicidade dos relatórios de atividades e financeiros que deverão
ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 8° - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio
Ambiente projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim
como, com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental
presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 9° - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente não apresentadas nesta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder
Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
.
Art. 10 - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a
execução desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
• Em Leme, 17 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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