| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.905, DE 24 DE ABRIL DE 2020. "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, passa vigorar com a seguinte redação: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNP J: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Fonte de Recurso 5 Código de Aplicação 312.0006 Funcional Programática 02.11. 02- 1 03020035. 2. 072000-3. 3. 50. 4 1 Código Reduzido 5734 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 Total Valor R$ 693.600.00 R$ 693.600,00 R$ 693.600,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme, 24 de Abril de 2020. WAUNhK KICÃRDÕANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68