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norma nº 3905/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3905 / 2020
Date 2020-04-24
Ementa"Altera o artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.905, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
"Altera o artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de
2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a
conceder repasse a título de Contribuição Financeira
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, passa
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e
seiscentos reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNP J: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua
Padre Julião n° 1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
312.0006
Funcional Programática
02.11. 02- 1 03020035. 2. 072000-3. 3. 50. 4 1
Código
Reduzido
5734
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 693.600.00
R$ 693.600,00
R$ 693.600,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos
e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Em Leme, 24 de Abril de 2020.
WAUNhK KICÃRDÕANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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