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norma nº 3906/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3906 / 2020
Date 2020-04-24
Ementa"Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, para alterar parcialmente a fonte de custeio da Lei 3.900 de 08 de Abril de 2020 que autorizou o que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.906, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
"Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, para
alterar parcialmente a fonte de custeio da Lei 3.900 de 08 de Abril
de 2020 que autorizou o que "Autoriza o Executivo Municipal a
conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade
Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Altera parcialmente a fonte de custeio da abertura de crédito
especial adicional e do repasse a título de Contribuição â Irmandade Santa Casa
de Misericórdia de Leme, passando o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de
2020, a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil
reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre
Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
6
Fonte de
Recurso
1
5
Código de
Aplicação
310.0000
312.0006
Funcional Programática
02. 11.02-1 03020035. 2.072000-3. 3. 50. 4 1
02.11. 02- 1 03020035. 2. 072000-3. 3. 50. 4 1
Código
Reduzido
5703
5734
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 144.000,00
R$ 308.000,00
R$ 452.000,00
R$ 452.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452.000,00
(quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Em Leme, 24 de Abril d \2020.
WÃGNER^RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-40001- CEP 1361(5-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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