| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3906 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, para alterar parcialmente a fonte de custeio da Lei 3.900 de 08 de Abril de 2020 que autorizou o que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.906, DE 24 DE ABRIL DE 2020. "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, para alterar parcialmente a fonte de custeio da Lei 3.900 de 08 de Abril de 2020 que autorizou o que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Altera parcialmente a fonte de custeio da abertura de crédito especial adicional e do repasse a título de Contribuição â Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, passando o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 6 Fonte de Recurso 1 5 Código de Aplicação 310.0000 312.0006 Funcional Programática 02. 11.02-1 03020035. 2.072000-3. 3. 50. 4 1 02.11. 02- 1 03020035. 2. 072000-3. 3. 50. 4 1 Código Reduzido 5703 5734 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 Total Valor R$ 144.000,00 R$ 308.000,00 R$ 452.000,00 R$ 452.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme, 24 de Abril d \2020. WÃGNER^RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-40001- CEP 1361(5-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68