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norma nº 3907/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3907 / 2020
Date 2020-04-24
Ementa"Altera o artigo 7°, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016" alterada pelo artigo 1° da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.907, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
"Altera o artigo 7°, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de
2016" alterada pelo artigo 1° da Lei n° 3.657, de 16 de
novembro de 2017, que "Dispõe sobre a reestruturação,
no âmbito do município de Leme, do Conselho
Municipal de Educação, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: l . .
Artigo 1° - Altera o artigo 7°, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016,
alterada pelo artigo 1° da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7° - Este Conselho respeitando a paridade" entre Poder Público e
Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
l - Representantes do Poder Público:
a) Poder Executivo;
b) Poder Executivo;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal
de Educação;
e) 'Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede
Municipal de Educação;
f) Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação;
g) Educação Inclusiva;
H - Representante da Sociedade Civil: ' •,
a) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
b) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
c) Estudante da Rede Municipal de Ensino;
d) Conselho Tutelar;
e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme;
d) Professores da Rede Municipal de Ensino;
g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Jvlunicipal.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
EmLejne, 24 de Abgl^e 2020.
«©N€R-R1CA1*DXrANTUNES FILHO .
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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