| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3907 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | "Altera o artigo 7°, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016" alterada pelo artigo 1° da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.907, DE 24 DE ABRIL DE 2020. "Altera o artigo 7°, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016" alterada pelo artigo 1° da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: l . . Artigo 1° - Altera o artigo 7°, da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, alterada pelo artigo 1° da Lei n° 3.657, de 16 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7° - Este Conselho respeitando a paridade" entre Poder Público e Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades: l - Representantes do Poder Público: a) Poder Executivo; b) Poder Executivo; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Diretor de Educação Infantil (modalidade creche) da Rede Municipal de Educação; e) 'Diretor de Educação Infantil (modalidade pré-escola) da Rede Municipal de Educação; f) Diretor de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação; g) Educação Inclusiva; H - Representante da Sociedade Civil: ' •, a) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino; b) Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino; c) Estudante da Rede Municipal de Ensino; d) Conselho Tutelar; e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme; d) Professores da Rede Municipal de Ensino; g) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Jvlunicipal. Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EmLejne, 24 de Abgl^e 2020. «©N€R-R1CA1*DXrANTUNES FILHO . Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68