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norma nº 3908/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3908 / 2020
Date 2020-04-29
Ementa"Adota medidas, no âmbito da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade . de Leme, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.908, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
"Adota medidas, no âmbito da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade
. de Leme, para proteger a população e garantir o
acesso aos serviços essenciais, no período de
. duração da pandemia do COVID-19."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme, responsável pelo fornecimento de água, bem como pelo
tratamento de esgoto, impedida de suspender o fornecimento desses serviços
essenciais por inadimplemento, enquanto perdurarem as medidas de prevenção
de contágio pelo COVID-19, determinadas pelo Governo Federal, e que
impliquem a restrição da circulação de pessoas, até cessarem os efeitos do
Decreto Municipal n° 7.375, de 23 de Março de 2020.
Artigo 2° - Ficam isentas da cobrança de tarifa de água e esgoto até o
limite de 10 m3 vincendas de maio, junho e julho de 2020 relativas a usuários
enquadrados na categoria residencial social e inscritos no programa bolsa família.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Em Leme, 29 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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