| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3908 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | "Adota medidas, no âmbito da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade . de Leme, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.908, DE 29 DE ABRIL DE 2020. "Adota medidas, no âmbito da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade . de Leme, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de . duração da pandemia do COVID-19." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, responsável pelo fornecimento de água, bem como pelo tratamento de esgoto, impedida de suspender o fornecimento desses serviços essenciais por inadimplemento, enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, determinadas pelo Governo Federal, e que impliquem a restrição da circulação de pessoas, até cessarem os efeitos do Decreto Municipal n° 7.375, de 23 de Março de 2020. Artigo 2° - Ficam isentas da cobrança de tarifa de água e esgoto até o limite de 10 m3 vincendas de maio, junho e julho de 2020 relativas a usuários enquadrados na categoria residencial social e inscritos no programa bolsa família. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Em Leme, 29 de Abril de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68