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norma nº 3909/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3909 / 2020
Date 2020-04-29
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. "
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.909, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 297.300,00 (duzentos e noventa e sete mil e trezentos reais) e conceder repasse
a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. entidade
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à
Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
6
Fonte de
Recurso
5
5
Código de
Aplicação
312.0006
312.0002
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
5734
5737
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação)
Total
Valor
R$ 111.715.8 7
R$ 185.584.13
RS 297.300,00
RS 297.300,00
Parágrafo único -O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 297.300,00
(duzentos e noventa e sete mil e trezentos reais), correrá por conta de anulação parcial.
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, IIÍ, da Lei Federal n° 4.320/64. das seguintes
dotações:
UG
6
6
6
6
Fonte de
Recurso
5
5
5
5
Código de
Aplicação
312.0006
312.0002
312.0002
312.0002
Funcional Programática
02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30
02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30
02. 1 1 .0 1 -1 03020025. 1 .047000-3.3.90.39
02.11.01-103020025.1.047000-4.4.90.52
Código
Reduzido
4338
3389
3429
3430
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução)
Valor
R$ 111.715.8 7
R$ 100.000.00
RS 70.000,00
R$ 15.584.13
RS 297.300,00
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.B61/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021. Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
Artigo 3" - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que
dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do
TCE/SP.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em Leme, 29 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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