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norma nº 3911/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3911 / 2020
Date 2020-05-14
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1797

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.911, DE 14 DE MAIO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 324.596,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos e
noventa e seis reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião
n°1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
/:
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
312.0007
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-
3.3.50.41
Código
Reduzido
5739
«tacão (SupiotiK-atação) - Art. 43, % i", ílí - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 324.596.00
RS 324.596,0»
RS 324.596,00
Parágrafo único. O crédito aberto no artigo 1°, no valor de R$
324.596,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos e noventa e seis reais)
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no artigo 43, § 1°, III, da
Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG
6
6
6
Fonte de
Recurso
5
5
5
Código de
Aplicação
300.0068
300.0071
300.0082
Funcional Programática
02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.52
02.11.01-103010035.1.035009-4.4.90.52
02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.52
Código
Reduzido
3542
3537
3548
Valor
R$ 109.573.93
R$ 30.633.29
R$ 184.388.78
Total Ari. 43, § T, III - L.4.320/64 (Redução) } R$ 324.596,00
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2°. As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de
2020.
Artigo 3°. A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos
termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções
Normativas do TCE/SP.
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
.•i
Leme, 14 de maio de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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