| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3912 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1798 |
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«tójjfc PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' LEI ORDINÁRIA N° 3.912, DE 14 DE MAIO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentaria: DG 6 Fonte de Recurso 5 Código de Aplicação 301.0012 Funcional Programática 02.11.01-103010035.2.078000-3.3.90.30 Código Reduzido 315 4 .- . - Ari, 43, § 1", I! - L.4,320/64 Total Valor R$ 700.000.00 RS 700.000,00 RS 700.000,00 Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2°. As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHÍO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, W 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68