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norma nº 3912/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3912 / 2020
Date 2020-05-14
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1798

Documents (1)

texto integral #

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«tójjfc
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'
LEI ORDINÁRIA N° 3.912, DE 14 DE MAIO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentaria:
DG
6
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
301.0012
Funcional Programática
02.11.01-103010035.2.078000-3.3.90.30
Código
Reduzido
315 4
.- . - Ari, 43, § 1", I! - L.4,320/64
Total
Valor
R$ 700.000.00
RS 700.000,00
RS 700.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2°. As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de
2020.
Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHÍO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, W 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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