| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3913 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando o intercâmbio de informações e o emprego combinado de agentes de segurança pública e o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.913, DE 14 DE MAIO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando o intercâmbio de informações e o emprego combinado de agentes de segurança pública e o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convénio com ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à prevenção do crime e da violência, visando o aprimoramento da atuação institucional do ESTADO, por meio da mútua cooperação técnica para a gestão, operacionalização e compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e sistema de dados de interesse da segurança pública. Artigo 2°. O convénio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Estado de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, constante do Anexo que integra a presente Lei. Parágrafo único. As partes poderão promover as alterações, bem como celebrar os termos aditivos que se fizerem necessários para a integral consecução dos objetivos estabelecidos. Artigo 3°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19^3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de maio de 2020. KVAGNEFTRÍCARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68