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norma nº 3913/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3913 / 2020
Date 2020-05-14
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando o intercâmbio de informações e o emprego combinado de agentes de segurança pública e o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.913, DE 14 DE MAIO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convénio com o ESTADO DE SÃO PAULO,
por intermédio da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando o
intercâmbio de informações e o emprego
combinado de agentes de segurança pública e
o desenvolvimento de programas municipais
para prevenção do crime e da violência e dá
outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convénio
com ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, que tem por objeto o desenvolvimento de ações
conjuntas voltadas à prevenção do crime e da violência, visando o aprimoramento
da atuação institucional do ESTADO, por meio da mútua cooperação técnica para
a gestão, operacionalização e compartilhamento de imagens e sistemas de
imagens, dados e sistema de dados de interesse da segurança pública.
Artigo 2°. O convénio ora autorizado será celebrado nos termos da
minuta fornecida pelo Estado de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, constante do Anexo que integra a presente Lei.
Parágrafo único. As partes poderão promover as alterações, bem
como celebrar os termos aditivos que se fizerem necessários para a integral
consecução dos objetivos estabelecidos.
Artigo 3°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas
se necessário.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19^3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de maio de 2020.
KVAGNEFTRÍCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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