norma nº 93/1952

Leme
L E I S P R o M U L G A S A S
o HUltICIPIO" t llO DIA .J.;
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1·. ·--Le~. ';3'~~~;51l;,'1i_rt",
Autorisa .o PrElfElitoa1ncbrpêrâf .à subscrever açõesdí)
BancodbsfVi w,~icíJili~sSI A. . ..••
Eu, João Arrais Seroclió'~ilho,,pikiejto MuniCipal de Leme;
faço saber que a Câmara MuniCipal decretou e eu promulgo a se￾gui,\t~, lei:'" ,.
i .: Aliigo 1.0- fica o Prefeito Municipal autorisado a incorpo"
rar..e sUbssr.~ver ações do Banco dos MuniC.ípios ,s. IA., ordinárias
j
.
ou pr.e. rerrliiais, até o montante de 500 (quinhentas] a.ções, num
totl\l'•. " r $ 5UO.000,00(quinhentos mil cruzeirosr., .i
i c," 2.° fica, em consequêncía, regularmente àutÇlrisado
:o Preféit,!?,.,,MunicipaL,ajazer operações ':e créd!to, .fír,:,ando ti~lo~,~
!contrato~u outros documentos, até a ínpor tãncia fixada no arti-i
,/gO a..nt.·.e. r4w.lguahpente 'fi.ca.autOri.sad. oa, em época oportuna, com.....i
. parecer-em Assembléia e votar estatutos, ., i
. .Artigo 3·~. fica o Banco dos Municípios SI A. considerado]
: estabelecimento de c,{Oito.ofiCiat dêste município e declarado-de
i utilidade pública, tendo e.rfuvistaa sua finalidade de amparo ã"lp"
, voura; comércio, indúslria;·.e,(j"st.nvolvimento e recuperaçãojdos
Municípios.,;.';":; "~.'
§ único __O Banco:d~(>Muqicípios S/A., uma vez instalada
a~gênCia nestà-vcidade, g~rF'de isenção de il11P!oàtosmurgsi.
paIs. . \' . ·"r
Artigo 4,0-As despesas decorrentes da execução da presé~:
te leiserão cobertas,' no presente exercício, por crédito e~Ci~I'
a.ser aberto oportunarnente j ' no. exercícios seguintes por verbas.
-próprías consignadas na$'~çámentos. '. ",.::~.
Artigo 5.0-Esta\~:7entrará em vigor na data de sua p-~I:;
çasão,revogadas as dispófiçõe~ em contrário. .,;~ ..
••C~")reféitura MuniCipal de Leme, 31 Julb9,Jle 1.952. .... ,:..
•.•);~,j<ião Arrais Serodio filho -Prefeito Municipal.'!'J2/' .
,;;"'::'i*tblicado na Secretaria da Prefeitura, em 3í/7/º,~;~'~1õão
Tressoldi- -r- Seqretark~da Preie~t,ura.. , . . '-.- ">:f"/;
______ - de 1952
- c' '~
V 1ST O ,. Leme, de
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<i!t 1952