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norma nº 3916/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3916 / 2020
Date 2020-06-01
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências".
native_id1802

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.916, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar e dá
outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.253.020,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e três
mil, vinte reais e oitenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
0
Fonte de
Recurso
7
Código de
Aplicação
100.0057
Funcional Programática
02.07.01 - 1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1
Código
Reduzido
637
Total Superai it - Ari. 43, § 1a, I - L.4J20/64
Total
Valor
R$ 1.253.020.87
R$ 1.253.020,87
RS 1.253.020,87
, • :. - - •
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.253.020,87 (um milhão,
duzentos e cinquenta e três mil, vinte reais e oitenta e sete centavos), correrá por
conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo
43, § 1°, l, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de
2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Em Leme, 01 de junho de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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