| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3917 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências". |
| native_id | 1803 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.917, DE 01 DE JUNHO DE 2020. -\ "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.852.325,90 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), na seguinte dotação orçamentaria: UG 0 Fonte de Recurso 7 Código de Aplicação 100.0057 Funcional Programática 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 Código Reduzido 637 Total Transposição - Alt. 167, VI - CF 88 TOTAL Valor R$ 2.852.325.90 RS 2.852.325,90 RS 2.852.325,90 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.852.325,90 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG 0 0 Fonte de Recurso 7 7 Código de Aplicação 100.0057 100.0057 Funcional Programática 02.07.01-154510004.1.001000-4.4.90.51 02.07.01-1545 10004. 1 .002000-4.4.90.5 1 Código Reduzido 1251 1389 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 Valor R$ 2.808.145,90 R$ 44.180.00 RS 2.852.325,90 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX119) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme, 01 de junho de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68