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norma nº 3917/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3917 / 2020
Date 2020-06-01
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências".
native_id1803

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.917, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
-\ "Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar e dá
outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.852.325,90 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e
dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), na seguinte dotação
orçamentaria:
UG
0
Fonte de
Recurso
7
Código de
Aplicação
100.0057
Funcional Programática
02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51
Código
Reduzido
637
Total Transposição - Alt. 167, VI - CF 88
TOTAL
Valor
R$ 2.852.325.90
RS 2.852.325,90
RS 2.852.325,90
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 2.852.325,90 (dois
milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa
centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme
previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes
dotações:
UG
0
0
Fonte de
Recurso
7
7
Código de
Aplicação
100.0057
100.0057
Funcional Programática
02.07.01-154510004.1.001000-4.4.90.51
02.07.01-1545 10004. 1 .002000-4.4.90.5 1
Código
Reduzido
1251
1389
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88
Valor
R$ 2.808.145,90
R$ 44.180.00
RS 2.852.325,90
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de
2020.
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX119) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Em Leme, 01 de junho de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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