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norma nº 3922/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3922 / 2020
Date 2020-06-08
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1808

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.922, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promuigo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes
dotações orçamentarias:
UG
6
Fonte de
Recurso
2
Código de
Aplicação
800.0001
Funcional Programática
02.11.01-103010035.1.050000-4.4.90.52
Código
Reduzido
4532
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.01-103010035.1.050000-4.4.90.52
Código
Reduzido
4537
Total - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação)
Total
Valor
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Valor
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 150.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo
43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, §
1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.1 1 .02-11)3020035. 2. 072000-3. 3. 50.41
Código
Reduzido
5703
Total Art. 43, § 1°, Itl - L.4.320/64 (Redução)
Valor
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de
2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Em Leme, 08 de junho de 2020.
W3«5NERT?1CÃ^DOANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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