| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3922 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1808 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.922, DE 08 DE JUNHO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 Fonte de Recurso 2 Código de Aplicação 800.0001 Funcional Programática 02.11.01-103010035.1.050000-4.4.90.52 Código Reduzido 4532 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática 02.11.01-103010035.1.050000-4.4.90.52 Código Reduzido 4537 Total - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) Total Valor R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 Valor R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 150.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática 02.1 1 .02-11)3020035. 2. 072000-3. 3. 50.41 Código Reduzido 5703 Total Art. 43, § 1°, Itl - L.4.320/64 (Redução) Valor R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme, 08 de junho de 2020. W3«5NERT?1CÃ^DOANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68