| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3923 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1809 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.923, DE 10 DE JUNHO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 7 7 Fonte de Recurso 1 1 Código de Aplicação 601.0000 621.0000 Funcionai Programática 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 05.01.01-092720049.0.009000-3.3.90.93 Código Reduzido 7984 7985 Tou.i An. 43 J;J_Jj_j A32!l/iasF\cc;>so) Total Valor R$ 100.000,00 R$ 1 .000,00 RS 101.000,00 R$ 101.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA N° 3.884, DE 12 DE MARÇO DE 2020. . Leme, 10 de Junho de 2020. • FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68