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norma nº 3923/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3923 / 2020
Date 2020-06-10
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1809

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.923, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
7
7
Fonte de
Recurso
1
1
Código de
Aplicação
601.0000
621.0000
Funcionai Programática
05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91
05.01.01-092720049.0.009000-3.3.90.93
Código
Reduzido
7984
7985
Tou.i An. 43 J;J_Jj_j A32!l/iasF\cc;>so)
Total
Valor
R$ 100.000,00
R$ 1 .000,00
RS 101.000,00
R$ 101.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA N° 3.884, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
.
Leme, 10 de Junho de 2020.
• FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68

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