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norma nº 3924/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3924 / 2020
Date 2020-06-10
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências".
native_id1810

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA N° 3.924, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 583.864,31 (quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta
e um centavos), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
8
Fonte de
Recurso
6
Código de
Aplicação
500.0027
Funcional Programática
02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39
Código
Reduzido
5971
. - smiiúivit- Art, 43, § !", f - L.4.32ÍJ/64
Total
Valor
R$ 583.864.31
R$ 583.864,31
R$ 583.864,31
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 583.864,31 (quinhentos e oitenta e três
mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), correrá por conta de superavit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 10 de Junho de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68

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