| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências". |
| native_id | 1810 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA N° 3.924, DE 10 DE JUNHO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 583.864,31 (quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), na seguinte dotação orçamentaria: UG 8 Fonte de Recurso 6 Código de Aplicação 500.0027 Funcional Programática 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 Código Reduzido 5971 . - smiiúivit- Art, 43, § !", f - L.4.32ÍJ/64 Total Valor R$ 583.864.31 R$ 583.864,31 R$ 583.864,31 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 583.864,31 (quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de Junho de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68