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norma nº 3925/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3925 / 2020
Date 2020-06-10
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Económica Federal, no âmbito do Programa FiNISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias e dá outras providências".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.925, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Económica
Federal, no âmbito do Programa FiNISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro destinado a
aplicação em Despesa de Capital, Obras,
Equipamentos, Material Permanente,
Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias
e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à
aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material
Permanente, Desapropriação de Imóveis, junto a Caixa Económica Federal, até
o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), nos termos da Resolução CMN n°.
4589/2017 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Económica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o § 1°do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do
Av. 2S de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leine.sp.gov. br
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imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos
Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais
encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pró solvendo", as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso l, alínea "b", bem como receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do art. 167, Inciso IV e § 4°, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Económica Federal autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros
em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o
seu pagamento final.
§ 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica a Caixa Económica Federal autorizada a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentaria Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria económica de Despesas de Capital, os
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do
FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do
projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o
disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura
de programa especial de trabalho.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), no Orçamento vigente
conforme artigo 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 10 de Junho de 2020.
/ÂGNERmCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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