| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3925 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Económica Federal, no âmbito do Programa FiNISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias e dá outras providências". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.925, DE 10 DE JUNHO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Económica Federal, no âmbito do Programa FiNISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, junto a Caixa Económica Federal, até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), nos termos da Resolução CMN n°. 4589/2017 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Económica Federal para a operação. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1°do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Av. 2S de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leine.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pró solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso l, alínea "b", bem como receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do art. 167, Inciso IV e § 4°, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. § 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Económica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. § 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Económica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br \ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4° O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentaria Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria económica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), no Orçamento vigente conforme artigo 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 10 de Junho de 2020. /ÂGNERmCARDO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br