| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3927 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1813 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.927. DE 18 DE JUNHO DE 2020. ""Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo l" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 11.470.014.20 (onze milhõss, quatrocentos e setenta mil, quatorze reais e vinte centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 i) 6 8 Tota Fonte de Recurso 5 s 5 5 5 5 5 5 5 s C 5 5 5 5 5 s 5 5 l Código de Apiieacão 312.00:7 3 12.00 ' ~ 3 12.00 i 7 3 i 2. 00 17 312.0017 312.0017 312.0017 312.0017 312.0017 312.0017 312.0017 312.0017 312.0017 3 12. 00 í 7 312.0017 312.0017 3 í 2.00 17 312.0015 3120016 Funcional Programática 02.0 1 .0 1 -04 1 220002.2.002000-3. 1 .90. 1 1 02.03.0 i -04 1220002.2.00600 1-3. 1.90. 11 02.04.0! -04 1220003.2.007000-3.1. 90.i l 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.11 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.90.11 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.90.11 02.09.0 1 - i 54520009.2.029000-3. 1 .90. 1 1 L02.1 0.0 1-2645Í0015.2.038000-3. 1.90.11 02.13.01-041220010.2.018000-3.1.90.11 02.14.01-185410013.2.040000-3.1.90.11 02.15.01-278120014.2.044000-3.1.90.11 02.16.01-061810037.2.051000-3.1.90.11 |_02. 17.01-0413 10002.2.053000-3. 1.90.11 02. 18.0 1-1 339200 19.2.054000-3.1. 90. 11 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 02. 19.01 -11 332002 1.2.047000-3.1. 90.il J)2.20.0 1 -206050036.2.005000-3 . í .90. 1 1 02. 11 . 01-103010035.2.077000-3. 1.90.11 O:M 2.02-081 220020.2. 130000-3. 1.90. 11 Código Reduzido 75 235 27.3 482 550 729 2488 2761 6138 6425 6636 6707 7070 7144 7584 7604 7671 4608 5455 Valor R$ 960.000.00 R$ 80.000.00 R$ 1.120.000.00 R$ 920.000,00 R$ 1.003.522,44 R$ 472.000,00 R$ í .860.000,00 R$ 480.000,00 R$ 120.000.00 R$ 408.000,00 R$ 240.000.00 R$ 1.600.000.00 R$ 68.000,00 R$ 208.000.00 R$ 48.000.00 R$ 288.000.00 R$ 112.000.00 R$ 1.037.791,76 R$ 444.700.00 R$ 11.470.014,20 RS 11.470.014,20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 11.470.014,20 (onze milhões, quatrocentos e setenta mi), quatorze reais e vinte centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § l". II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Junho de 2020. WÂT^ÊITTOCÁRDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme