| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3928 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 1814 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.928, DE 18 DE JUNHO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo l" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 0 0 0 Fonte de Recurso 7 7 7 Código de Aplicação 100.0071 100.0071 100.0071 Funciona] Programática 02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1 02.07.0 1-15451 0004. 1 .004000-4.4.90.52 02.07.0 1-15451 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1 Código Reduzido 752 756 757 .,•: -í -, i .. í- LA320/64 Total Valor R$ 500.000.00 R$ 1.500.000.00 R$ 5.000.000.00 RS 7.000.000,00 RS 7.000.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 18 de Junho de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 2' DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68