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norma nº 3928/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3928 / 2020
Date 2020-06-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1814

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.928, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo l" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 7.000.000,00 (sete milhões), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
0
0
0
Fonte de
Recurso
7
7
7
Código de
Aplicação
100.0071
100.0071
100.0071
Funciona] Programática
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1
02.07.0 1-15451 0004. 1 .004000-4.4.90.52
02.07.0 1-15451 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1
Código
Reduzido
752
756
757
.,•: -í -, i .. í- LA320/64
Total
Valor
R$ 500.000.00
R$ 1.500.000.00
R$ 5.000.000.00
RS 7.000.000,00
RS 7.000.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme. 18 de Junho de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 2' DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68

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