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norma nº 3932/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3932 / 2020
Date 2020-06-26
Ementa"Instituiu o 'Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI V havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.932, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
"Instituiu o 'Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPI V havidos com a Fazenda
Pública Municipal nas condições que
especifica"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de
natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos
geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da
presente lei poderão ser objeto do "Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos - PTPI V".
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da
Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Artigo 2°. O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI IV" se dará mediante manifestação expressa de vontade do
contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou
do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes
necessários para tanto.
Artigo 3°. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos
dos juros e multa:
l. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210XCNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 03 (três)
parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas.
§ 1°. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão
mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias
úteis após a adesão.
§ 2°. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser
parcelados juntamente ao principal.
Artigo 4°. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI V" está necessariamente condicionada ao irretratável
reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo
174 do Código Tributário Nacional, assim como à irretratável desistência dos
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente.
Artigo 5°. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo
prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo
922 do Código de Processo Civil.
§ 1°. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral
do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção
da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Artigo 6°. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa
independentemente de notificação.
Artigo 7°. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente
poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento
acordado.
Artigo 8°. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI V" não configura novação nos termos do inciso l do artigo 360
>
\o Código Civil.
AV. 29 DE AGOSTO, N 9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-1&0 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 9°. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda
Pública Municipal este poderá ser compensado com os débitos objeto do
"Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI V".
§ 1°. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados,
observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018).
§ 2°. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3°. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à
compensação.
Artigo 10. O prazo para requerer a adesão ao "Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI \/"tem início em 1° de julho de 2020 e
finda em 31 de julho de 2020, podendo ser prorrogado através de Decreto do
Executivo.
Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Ern Leme, 26 de junho de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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