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norma nº 3936/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3936 / 2020
Date 2020-07-10
Ementa"Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentaria do Município para o exercício de 2021 e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.936, DE 10 DE JULHO DE 2020.
"Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentaria do Município para o
exercício de 2021 e dá outras
providências."
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64
e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentarias do Município para o
exercício de 2021, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentaria anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentaria abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei
Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
Desenvolvimento sustentável da cidade;
I. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
II. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
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III. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
IV. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
V. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2021 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2021 estarão
especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas
de Governo.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de
2021, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas
Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Demonstrativo III
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Património Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIU Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o "caput" são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
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Artigo 6.° - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com o
projeto de lei do orçamento 2021 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício
seguinte.
§ 1° Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico
apresentado à época de apresentação do PLOA 2021.
§ 2° - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma
exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas.
§ 3° - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo
utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2°, inciso II, do Art. 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 7.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos
das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de Lei Orçamentaria de 2021
ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2020 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 8.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentaria até o final do
exercício de 2020 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçamentaria original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso
executado no ano de 2020, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 9.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades
da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria de
Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas,
além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte
das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das
entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas
providências.
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CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA DE 2021
Artigo 10 - A Lei Orçamentaria dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentaria;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria económica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 11. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2021, a lei
orçamentaria poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano
Plurianual correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentarias de
2021.
Artigo 12. - Para os fins do que determina o Parágrafo 3° do artigo 16 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa
igual ou inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Artigo 13. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea "e", da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo
orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
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§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento
direto das demandas da sociedade.
Artigo 14. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentaria, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 15. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentaria do
exercício de 2021, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido
no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de
14 de fevereiro de 2000.
Artigo 16. - A lei orçamentaria conterá uma reserva de contingência,
equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentaria, que será destinada a:
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I. cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 17. - A lei orçamentaria conterá reserva de contingência vinculada ao
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio
orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência
dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos
em dotações de outras entidades municipais.
Artigo 18. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convénios,
termo de acordo, ajuste ou congénere e haja recursos orçamentados disponíveis.
Artigo 19. - O Projeto de Lei Orçamentaria será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e
8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 20. - A Lei Orçamentaria Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal e,
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as
despesas por unidade orçamentaria, detalhada por categoria económica, grupos de despesa, e
modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 21. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração índireía encaminharão
suas propostas orçamentarias para o exercício de 2021 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
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Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçamentaria consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o
exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na
forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentaria, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a
realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração
Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto
possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas
receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do
serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5." - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
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§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a
ordem de limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
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Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas
se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei
Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do
referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentaria suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do "caput".
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§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os
limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o
art. 24 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do
Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial
do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2021 poderá ser revista, sendo
obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convénios
dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1° - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos
públicos constam no "Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de
recursos públicos".
§ 2° - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
§ 3° - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 4° - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçamentaria, e, emitida manifestação prévia e expressa da
Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
§ 5° - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do
terceiro setor que:
1. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3
anos;
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II. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade,
emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua
receita total;
§ 6° - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
§ 7° - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais
civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos
municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal
n° 13.019/2014.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentaria não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas
de conservação do património público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais
do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
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IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo
Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários.
§ 1.° - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados
no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2021, não afetando as metas fiscais estabelecidas
para o município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 31. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
L Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
aprovadas na Lei Orçamentaria 2021, mediante decreto, créditos adicionais até o limite de 20%
(vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal
de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência;
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III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício,
na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente
recebidos.
§ 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentaria.
§ 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3° - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convénios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos em que
já exista no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção, programa, ação,
natureza, categoria de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos
para a mesma classificação.
Artigo 33. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 10 de julho de 2020.
TOESTTEHtr
Prefeito do Município de Leme
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Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos
públicos
Entidade CNPJ
Corporação Musical Maestro Angelo Consentino
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme
Casa Criança de Leme "Cecilia de Souza Queiroz"
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme
GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer
Casa do Menor Francisco de Assis de Leme
Casa Betânia
Abrigo São Vicente de Paulo
Guarda Mirim de Leme
»
AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme
APAS - Associação Presbiteriana de Ação Social
Grupo Espirita Fraternidade de Leme - Albergue Noturno
Comunidade Vida Melhor
Associação Café com Chorinho de Leme
Associação Cultural e Esportiva União de Leme
06.259.724/0001-30
51.384.345/0001-27
51.382.471/0001-42
51.381.903/0001-09
07.496.236/0001-00
55.347.561/0001-53
12.484.331/0001-23
51.383.412/0001-99
47.743.125/0001-75
02.975.898/0001-49
03.552.050/0001-70
51.384.642/0001-72
04.511.584/0001-10
08.771.533/0001-89
55.341.010/0001-82
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