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norma nº 3939/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3939 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaInstitui no âmbito do Município de Leme/SP, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado "Tulipa Vermelha", e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Ordinária n° 3939, de 24 de julho de 2020
Institui no âmbito do Município de Leme/SP, o
Mês da Conscientização da Doença de
Parkinson denominado "Tulipa Vermelha", e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34,
Art. 1° - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Leme/SP, o mês de abril como sendo o mês destinado a divulgação, tratamento e
promoção do bem-estar e qualidade de vida, denominado "Tulipa Vermelha".
Art. 2° - A presente Lei possui os seguintes objetivos:
- Inserir a temática na comunidade corno um todo;
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| II - Despertar os variados profissionais existentes na sociedade
para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para o
fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas;
III - Provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações
constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson podem ser
evitadas com a divulgação e debate amplo da patologia e seus sintomas;
IV - Participação de familiares dos parkinsonianos, na definição e
controle das ações e serviços de saúde;
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V ;- Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o
tratamento da doença de Parkinson e suas consequências;
VI - Divulgar os sintomas da patologia a fim de levar ao
conhecimento do acometimento precoce;
VII - Direito à medicação e às demais formas de tratamento que
visem minimizar os efeitos, de modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com
Parkinson em qualquer idade;
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VIII - Desenvolvimento de instrumentos de informação, análise,
avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da
sociedade.
Art. 3° - "O abril da Tulipa Vermelha" será comemorado anualmente e
tem como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 24 de julho de 2020
Giacomelli
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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