| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de taxa adicional. |
| native_id | 1830 |
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rv e- ......- , ~~~~-=~_~"_.--~ -_~_-----~_~~-~__~-.., r LEI N. 532, DE 4-1-1963 Dispõe sôbre s oriação de taxa adicional Eu. Orlando Leme' Fraaco, Prefeito Municipal de Leme, faço eaber que a Cãmara Municipal deoretou e eu promulgo 4 seguinle lei: Artigo l.0.,.- Ficà- criada a tua adicional tle 10% (dez por cento] sobre o IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA (INTER·VIVOS). de que trata a r.ei Municipal n. 497. de 26 de abril de 1962. § único :- A taxa adicional a que se refere êste artigo sarA paga juntamente com o mesmo imposto. Arligo 2.° - A arreeedeção da taxa adicional prevista na presente lei destinar-se-A. integralmente. â cobertura das despesas deoorrentes com a manutenção do Deparlamenlo Médioo Social da Municillalidada. Artigo 3.' - Esta lei entrarA em vigor à 1.0 de jaueiro de 1963. revogadss 88 disposições em contrâric. Prefeitura Municipal de Leme. em ( de l.aneiro de 1963. Oriundo Leme Franco - Prefeito Municipal. Registrada na Seoretaria da Prefeitura Municipal de Leme. em 4 de janeiro de 1963. ,->' Odmor Gomes dos Santos - Secrelario~refeittlrli..IQ!MI - C6t'>..~ - - ~ .~ .. •