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← Leme (SP)

norma nº 532/1963

Tipo Lei
Número / Ano 532 / 1963
Date 1963-01-04
EmentaDispõe sobre a criação de taxa adicional.
native_id1830

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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r LEI N. 532, DE 4-1-1963
Dispõe sôbre s oriação de taxa adicional
Eu. Orlando Leme' Fraaco, Prefeito Municipal de Leme,
faço eaber que a Cãmara Municipal deoretou e eu promulgo
4 seguinle lei:
Artigo l.0.,.- Ficà- criada a tua adicional tle 10% (dez
por cento] sobre o IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PRO￾PRIEDADE IMOBILIARIA (INTER·VIVOS). de que trata
a r.ei Municipal n. 497. de 26 de abril de 1962.
§ único :- A taxa adicional a que se refere êste artigo
sarA paga juntamente com o mesmo imposto.
Arligo 2.° - A arreeedeção da taxa adicional prevista
na presente lei destinar-se-A. integralmente. â cobertura das
despesas deoorrentes com a manutenção do Deparlamenlo
Médioo Social da Municillalidada.
Artigo 3.' - Esta lei entrarA em vigor à 1.0 de jaueiro
de 1963. revogadss 88 disposições em contrâric.
Prefeitura Municipal de Leme. em ( de l.aneiro de 1963.
Oriundo Leme Franco - Prefeito Municipal.
Registrada na Seoretaria da Prefeitura Municipal de Le￾me. em 4 de janeiro de 1963. ,->'
Odmor Gomes dos Santos - Secrelario~refeittlrli..IQ!MI - C6t'>..~ - - ~
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