| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1963 |
| Date | 1963-01-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 140, de 08/11/1953. |
| native_id | 1831 |
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LEI N. 533, DE 4·1-1963 Altera dlsposlttvos dI' Lei Municipal n. 140. de 6·11-t9.3 Eu, Orlando Leme Franco. Prelelto Municipal de LelD@.laço saber .- que " CAmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei: , j t-, , . . Artigo 1.. - Pa •• am a ter es segutntes redações. para eleito da JJ'..... cobrança de impostos, taxas e emolumentos municipais, os artigos e 8S t6be188 seguintes: _ j.~. 1 <Artigo 30 - O impôsto relerido neste capítuto tomb6m é devido pelas C888S de bilhares e similares e !erá. cobrado da seguinte forma: bilbar carambola tfrancês) Cr' 1.000.00 por mesa e por semestre; bilhar esnokers Cr.S 1.401',00por mesa e por semestre; ebocces chioquilha ou malha Cr.' .00,00 por quadra e por semestre; botlche Cr.' 800,00 por ~' "ít quadra e tl por 8emeo8t~~: Ar go H : - s veícutos Inctdírão apenas em .0% do Imposto O o ; U '1'0 anual. quando lorem licenciados depois do mês de [unho, uma vez jus- ! <./ J J r tificado o motivo do não licenciamento no 1.° semestre. I ~ _I'-' - - ...- :)rlig~ .•o~:;o~re' o' válor 'venal dos terrenos. '.' J1 ' Artigo 74 - A etaxa de conservação de estradas de rodagem mu- ~ -.,. nicipais incide sôbre' tõdas as propríedades beneficiadas com o serviço 1 de conservação de estradas. sejam elas marginais ou afastadas. mas em comuuícação com as mesmas. mesmo que delas não S8 utilizem. I Artigo ?fi - A taxa será calculada na razlo de IU% sôbre o valor do imposto territorial rural. .•. " Artigo 153 - Os impostos ou taxas de caráter permanente serão cobrado. Das seguintes épocas: A - Impôsto de Indústrias. e Protíssões em 4 prestações Iguais: a 1.' durante o mês de março. a 2.- durante o mês de junho. I a 8." durante o mês de agôsto. 8 4.' duraote o mês de novembro. ~ ~ B - lmpôsto de licença em um só pagamento. juntamente com a I 1· prestaçüo do Impôslo de Indústrias e Prolls.ões. . C - Impõsto Predial em 2 prestações Iguais: 8 1.' durante IJ mês de feverefro. f a 2.· durante b mês de outubro.- ( D - Impõsto Territorial: j 8) - Urbano, em um só pagamento no mês de julho. b) - Rural. em dois pagamentos. durante os meses de maio e ou- ~ tubro. 1 Il '-- Taxa de alerição de pesos e medidas em um só pagameoto, , durante o mês de janeiro. • F - Taxa de conservação de rodovias em um só pagamento, duran1 te o mês de maio.. . Ramos de Indústrias e Prollssões sujeltos·a disposições especiais. c C .:...Segnros em geral: (Emprêsaa, Companhias ou Agências de) Impôsto lixo de Cr.' 10,00 por mU cruzeiros ou Iração, segundo a renda dos premios do ano anterior. com mínimo de Cr.' 700,00. I \) - Prollssões Liberais: Acrobacia ou esgrima (Prolessor de) Cr.' 7no.W Advogados . 5.000.00 Agrimensores 2.~OO.OO Contadores ou guarda-livros que trabalham por conta própria 3.000.00 Corretores b.OOO,OO Dentistas e.000.00 Desenhlstos 2.000.00 Despachos em geral, em Eatradaa de Ferro ou aduaneiros 2.000.00 Despachos em geral de papeis junto às Repartições püblícas, sem eecrltõrío 600.00 Idem com escritório 1.600.00 Tradutores juramentados ou intêrpretes 600.00 Engenheiros em geral. inclusive arquitetos 5.000.00 Médicos s,000,00 Parteiras com consultório 2.0110,00 Idem sem consultório 1.00V.00 Solicitadores - 2.<>00.00 Veterinários 2.000.00 E - Barbearias - cortes e ondulações de cabelo; instituto' L '· de beleza. massegtata, manicures e pedicures: taxa fixa:- . Cr.' 2.000,00 mais Cr.' .00.00 por empregado. Tabela N. 2 < \ Impôsto de licença sõbre veteuíoe, \" . ~ ••••.:Jt;/ a.•..•u"uoóvefs até ~lltl8agefP08 ~~.- ........••.-=i"'"""":"- ~ - ,; __~' Fabricação l>Dterlor ao ano de 1930 Inclusive l. .... "-, Idem de 19a1 inclusive à 193. inclusive ,..., Idem de 19ô6 » à 1910 » .1 Idem de 1941 » à 1915 » Idem de 1946 »à 1900 » Idem de 1951 • à 1956 • Idem de 1956 »à t960 » Idem de J 961 »à anos seguintes Automóvets de 6 a 12 passageiros De acõrdo com a tabela. ano de fabricação, mais Ontbus. De acõrdo com a tabela de automóveis mais Caminbôes. Até 3 toneladas liquidas 1.0CO.00 ) '_~~~--- -De-maie de -a à...b....."..toneladas •••.•- __ '?l 1.300,00 De mais <1e 6 à 9 toneladas 1:600.00 De mais de 9 à 12 toneladas 2.00n,OO De mats de l! toneladas :::.OllO,OO Caminhões de maia de tz toneladas tíquídas. alêm da taxa da classificação anterior. mais Cr.' 500.00 por tonelada excedente ou fração. Motocicletas. lambretas ou similares 51 10,00 Idem com t:slde-car. 700.00 .Velculos de tração animai - Urbano De passageiros ou carga De :! rodas e aros de borracha De 2 rocas e aros de madeira ou metal De 4,rodas e aros de borracha De • rodas e aros de madeIra ou metal Veiculo. de tração animai - Bu",1 Carroça de mola ou de carga (dura) De 2 rodas De 4 rodas Veiculas de propulsão humana De passageiros Bicicletas cu triciclo com adaptação para passugelros ou carga 150,00 Carrocinha de mão ou carrtnho 30.00 Estacionamento de autos de aluguel ano,Oo Estacícnamento d~ charretes de aluguel 80,00 Tabela N~3 ! t I \ I J I ,, .. \ I( ·~-t f00.00 1.0nO,IIo \ 1.2OC,OOI J.4GO.uO I 1600.' o 1.8(00.00 2000,OU ~.200,00 500.00 1.000.00 100.00 150.00 J50.00 t80,OO 70.00 120.ro· Impôsto de licença sõbre obras ou edífícações em geral. construções de andaimes. arrnaçõee, coretos e depósitos de matérial em vías pública.1 - Coustrução de prédíos : a) Prédios térreos (por prédio) I - A'rea. até IDO m2 1,0<1O.00 Il - Por ma que exceder a 100 m! 15,00 b) - Prédios de mais de um pavimento: Apltea-se o disposto no item A, com os acréscimos seguintes: . 1- 15% pera o 2.° pavimento L 11 - '!.v% PV a os demais pavimentos. c) - Sotõe •. porões habitáveis e passadiços. por m2 1•.00 d) - Garagens. cocheiras, barracões sem divisão. depósitos e te- • lhetros terão a redução de 50 0 / 0 Ilô"re a taxa dos itens t e 2 da letra A. e) Pôsto de serviço pare automovets terá um aumento de_ õO%:J sôbre llP. taxas d..08~ten8_Le_rJ dJUl,.)pt,.p ..••b. • \ t o. em m s pagameDto DO mês de julho. ( b) - Rural, em dois pagamentos, durante os meses de maio e ou- I tubro. E'-- Taxa de aleríção de pesos e medidas em um só pagamento, I durante o mês de janeiro. . F - Taxa de conservação de rodovias em um só pagamento. durante o mês de maio.: . ~ Ramos de Indús!rias e Prollssões sujeitos -a disposições especiais. ~ C - seguros em geral: i (Emprêsaa, Companhias ou Agêncíae de) I Impôsto lixo de Cr.' 10.00 por mil cruzeiros ou Iração. segundo a renda dos premíos do ano anterior. com minlmo de Cr.' 700,00. I V - Prolissões Liberais: . Acrobacia ou>esgrlma (Prolessor de) Cr.' 7no.Q;l Advogados 5.000,no Agrimensores 2.'lOO,OO Coutadores ou guarda-lívrcs que trabalham por conta própria 3.000.00 Corretores, 6.000.00 Dentis!as 5.000.00 Desenhistas 2.000,00 Despacbos em geral, em Estradas de Ferro ou aduaneiros 2.000,00 Despachos em geral de papeis junto às Repartiçõea püblícas, sem escritório 600.00 Idem com escritório 1.600.00 Tradutorea juramentados ou Intérpretes - 600.00 Engenheiros am geral, inclusive arquitetos 5.000.00 Médicos 5.000.00 \ Parteiras com consultório 2.000.00 Idem sem eonaultõrto 1.000.00 Solicitadores . 2.õ0~.00 Veterlnllrios 2.000.00 E - Barbearias - corte. e ondulações de cabelo; instituto' de beleza. massagista, manicures e pedicures: taxa lixa:- Cr.' 2.000.00 mais Cr.' 600,00 por empregado. Tabela N. 2 lmpôsto de lícença sôbre velculos. -" .l.1WlD1óvels até &-passsgelPOs '" - - .- Fabrlcaçãn lloDterlor ao ano de 1930 tnclustve Idem de 1931 Inclusive à 1935 tnclustve Idem de 1936 » à 1910 » Idem de 1941 » à 19!5 » Idem de 1946 »à 195(j » Idem de 1951 »à 1955 » Idem de 1956 »à 1960 » Idem de J 961 »à anos seguintes Automóv.eis de 6 a 12 paasagetros De acôrdo com a tabela, ano de tabncação, mala Oníbus. lIe acôrdo com a tabela de automõvele maia 1.0UO.OOI Camiohões. ( Até 3 toneladas liquidas 1.0CO.00 t. ~; .••.-~---"--,-- -~De mais de 3"à tj ...-toneladas •.• ,.,...- 1.30n,00I I De mala de 6 a 9 toneladas 1:600,00 De mais de 9 a 12 toneladas 2.000,00 De maís: de!! toneladas 3.0"0.00 Caminhões de mais de 1z toneladas liquidas. além da taxa da elassllicacão anterior. mais Cr.' 500.00 por tonelada excedente ou Iração. Motocicletas. lambretas ou similares 5ll0,OO 'dem com cstde-car.. 700.00 .Veículos de tração animaI - Urbano De passageiros ou carga De 2 r'Jdas e aros de borracha De 2 rodas e aros de madeira ou metal De •. rodas e aros de borracha De 4 rodas e aros de madeira ou metal Veieulos de tração animal - Rural Carroça de mola ou de carga (dura) De 2 roda. De 4 rodaa vetcctos de propulsão humana De passageiros Bicicletas cu triciclo com adaptaçAo Carrocinha de mão ou cerrínho Rstacionamento de 8UtOS de aluguel Estacionamento dfi. charretes de stuguet Tabela N~3 I If I \ I • l t ( ~.•.I ~OO.OO I 1.000.110 I 1.2OC,OO J.4lJO.UU I 1.600.' o 1.8(;0.00 I 2000.0U ~.200.00 \ 1 500,00 100.00 150.00 150.00 180,00 70.00 120,00 para pasaageíros ou cs rga 150.00 30.00 300.00 80,00 Impôsto de licença sôbre obras 00 edificações em geral. construções de andaimes. armaçõee, coretos e depósitos de matéria) em vias pública. 1 - Construção de prêdíos : a) Prédios térreos (por prédio) I - A'rea. até 1LO m2 11 - Por m2 que exceder a 100 m! bJ - Prédios de mais de um pavimento: Aplíca-se o disposto no item A. com os acréscImos seguintes: I - 15% para o 2.° pavimento 11- ~O% P'll'a 06 demais pavimentos. c) - SotOes. porões habltávels e passadiços, por m2 15,00 d) .:...Garagens. cocheiras, barracões sem dtvtsão. depósitos e telhelros terão a redução de 5U% .ô"re a taxa do. Itens t e 2 da letra A. e) Pôsto de serviço pura automoveís terá um aumento de ôO% sôbre a8 taxas dos Itens I e n da letra A. I) - Estrutures em concreto armado : JoIinlmo 400.00 Por metro quadrado de lage 14.00 g) - Chaminés com altura superior a 5 metros. por metro 100.00 2 - Ampliações de prédios: • Nas ampliações de prédlos, apllcam-se as mesma. taxas previstas nas letras A e B desta tsbelo . 3 - Relormas de prédios: . Por m2 do prédio ou da parte' relormada , 4 - Oonetrução de muros, cêrca, gradta nu outros lechos : por imóvel 100.00 5 - Depósitos de material em logradouros ou via. públicas : - pcr imóvel 100.00 6 - CC'Dst!"iJCOOde andaimes e tapumes nas v)as e togradoures. por trimestre e metro linear IO.O\> 7 - Pequenos serviços, em prédios existentes, por prédio 150,00 8 - DemoliçAo de pri dio : No alt,abumento das vías públicas Recuados . 9 - Substituições de plantas aprovadas 10 - Revalidação àe plantas e licenças de construção (continua no próximo número) '~EIi====EJe=m:sa~EIl 'L=o>ii_Jl:Ji 'EiC__ IPli=· U)OO.OO 15.00 8,00 400,00 I 300.00 200.00 20".00