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← Leme (SP)

norma nº 534/1963

Tipo Lei
Número / Ano 534 / 1963
Date 1963-01-07
EmentaDispõe sobre a criação da taxa de eletrificação urbana e dá outras providências.
native_id1832

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LE.lcN.<~3"4,DE7-1-1963 'I
.'.Disp()8~Ôl.l~e a.~rjaçâ(lAal.a~lldeelelrificaçiio urbanae dâ
'?':(l?lrLIÍS";~l"QC\'idêllci~s ••... .', -. '••v. •..\.;
Eu. nrl~ndo LemeF'rll\!i.QP",QPrefeIlírll:!uniéipdde .J.,ellle.
f.ço saber que a Câmara MUDicipal decretau'e eu'llramulgo i
a' seguiute lei: . ., "
Arligo L°:'-Fica aPrefeilura Municipal aulorizada.a
eontratar, pelos meios leg'ais;a e:x:ecuçãode serviços de ·ilu:
minacão públwa da cidade e dos bairros urbanos.. . .' .> .
. '§úni\lo :~Sempre:q.lJ.ela'issel'viQoÍlnâofo;'eme:x:ecolado~·
<pala'conceBsionâria •OBste Municipia.S. A;Oentra I Elélrica Rio
01.ro.sedo-ão, entretanto, sohaua .inleira orientação e.fisca·
liza~ão. '. .• . . . . . . "
•.'•••••••. Afligo ,2' - :aàdespesas decorrenle,& com a _e:x:ecaqãq ,
d'essesserviços serão cobertas,bom':
a) -.- Conlribuição ela P.~feitura.b) . Contribuição do
Go vêrno do}j]stado,c)--:(}(jnlribuiQãoi'la S. 1., Cenlral El~:
trica '!l-ioClaro. d)"':- 1'a:x:ade,ele\rifi<íAçãourbanA. • •...'•.•
Artigo;!.· ~4,la:x:ivd eelelrificação urban adi Sposl'! no
, ;,arligo. 2,',itamd",serã .óobrada do. ,proprielárlodeim(jveis
beoeiiciados'óomêste melhoraménto, ârazão' de Or.$7.000.()Q
(sete mil cruieiros)por\jm6~el.prédio qnlota dá terraD(l'
§l.·.- Erilendé·se po~lote da-terreno vuma âl'ea'cuja
frente Dãoe:x:oectaaÚl me\roslioeares/ .' .....'
§ 2.·~N os terrenos cuja feenieexceda ao limiledi~'
poslono parágrafo "nleeior. à cODtribiíi(jão dá seu p~oprie;:
'.lário sárá: aómeotadaproporciooalineDle. .
Artigo 4.' ~~OpagameDloda taxa àe elelrificaçãOljtba'
na serâfeilo pelos benefreíados eom êste melhorarnento, 'em
7 (sele)prestaçõ"s mensats eigaais.>... .. . '" .
. Arligo 5." "".C" àsprestaçõas Dãopag~sdeolro do prazo
estabelecido poresla lei.-serão acresílidasÔamullad.9, 20%
(víute por.ceDto)e cobradasáxecolivalDenle. .... . .'!
,.,Arligo} '.- Esta leieotrará eD,lvigorna;ll.al~dasua
,;pljblica.9àio,revogactas as disposições em \ oorilrJtri~; '.,
. 'J?Í'e[13ilwaMooicipal de Leme,.elD 7dejaDeiro de'J963 .
. Odalüto.Leme F'rancos- Ptefeiio,~[unicipal ••...•••.
RegiStradà' Da. Ssoretarfa •.o'aPr.efeftnra· MuoicipaldeJ,e -.
me. em 7 de [ansiro de1963.0dm~~0!pe~.,dOs S~IOSt'"'
Secretário da Prefeitura. . {;J>'" ",:Im {I ongln)lt,·

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