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norma nº 535/1963

Tipo Lei
Número / Ano 535 / 1963
Date 1963-01-07
EmentaDispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Combate à Erosão (DMCE).
native_id1833

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ÚIN~"~5=35-.-D'E7"";{,963"
Dispõe sôBre a criação do Departaménto. M~nicipal'i'de Gomo'.
bate à Erosão (DMUE) >'.'> ' .
Eu, Orlando Leme Franco.Prefeilo 1I1unici~ald;Leílle •
•
faço saber qne â;C~mara Municipal decretou e eu promlllgo
a seguinte lei :' . " . \
. Artigo í:'- Fica criado, na PrefeiluraMnnicipal, o Da-
; parlamento ,Municipal de Combate.à Erosão .(DMCE), qnese '
Lconstítuirã 110sseguintes membros: '1 ,1(um) representante da Prefeitura Municipal. 1 (um) re'
I,presentante da Câmara' Municipal; de preferência umverea'
:.Fo.r que exerça a prn.f.iesãO.d..e lavrad.or., 1.•' '(um.) represB.nta•..n·... ":..•.
.' e da Assooiação Rural de Leme. 1 (um) engenheirn·agrõno·
'. o da Oasa da Lavoura looal. . . . . ':
, . § único:- O trabalho dos imembros do. Departamento
pão será remunerado, ma..s C\meid.erado de relevautsa serV.i•.... '
:pos ao Munieipio,' ' , , :.
Artigo 2.' - Fica atributda â Comissão instituid.a no ar-.'
!tigo anterior, a elaboração,' 00 prazo de trinta (30) dias,da
'Plano Diretor, que regerá as aliviàades dêsss Departamento.
, ' §.único :-. Nocas() da nãoelaboraçáo, do Plano emre￾iferêocia •.:dentro do prazo acima estipulado. pelá Comissão"
!colllpetirá ao Prefeito Muuicipalelaborá-Io.
, Artigo. 3:' "" Deverá, constar, obrigalõriainente,do Plano
Diretor, que o preço por hora de trabalho das máquinas,se'
j rá deterreinado pelas 'ieilpesa:sde suas mauutencõés, (eombas￾lhel. 61eo1.ubrificante e graxs}, pela paga sos seus aparado￾res e pelas suas depreciações, Calculadas na porcentagem dé:
25% (viote e cinco por cento) no custo-hora de trabalho.
Artigo 4.' '- As despesas com a execução da presellt~
lei, eorrerãe por conta da renda, apurada com o trabalho.d'ail
máquinas.' .
Artigo 5.· - Esta lei eu'trará em vigor na data da sua
nublíeaeão, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de<.Leine,em 7. de "janeirO de lS6'!.
Orlando Leme Prauoci-- I?refeitoMunicipal _~t .'
Registrada na Secretaria da Prefel!.ly;ad1m\~lJlfr de~e'
me, em 7. de [aueiro de 1963<~ ~dInes dosS~qtC!l''-
Secretário da Prefeitura." .. ,.,." " "0 c" "",

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