| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3944 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | "Dispões sobre a numeração das Leis Ordinárias". |
| native_id | 1834 |
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y Pe Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECRETO Nº 7.567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. “Dispõe sobre a numeração das Leis Ordinárias" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, Considerando que as Leis Ordinárias são numeradas sem renovação anual, tendo numeração sequencial, sempre em continuidade as ia existentes, Considerando que a numeração sequencial de continuidade lógica das Leis Ordinárias para o exercício de 2020, iniciava-se na Lei Ordinária nº 3.871, assim sucessivamente, mas, equivocadamente omitiu-se os números de Leis Ordinárias nº 3.871 e 3.944; DECRETA Art. 1º - Fica cancelado dos registros da Prefeitura do Município de Leme, os numerais 3.971 e 3,944 relativo às Leis Ordinárias Municipais tendo a série, em continuidade sequencial, reiniciada respectivamente nos numerais 3 872 e 3 945 Art, 2º - Este decreto entrará em vigor na date de sua publicação Leme, 28 ce dezembro de 2020. Ea faqs WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av 28 do agasto, S5 = Centro - DEP 13810-210 TEL (19) 3573-4000 CNPJ/MF 46.365 667/0001-68 vensptapeto Leto profs do