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← Leme (SP)

norma nº 3944/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3944 / 2020
Date 2020-12-29
Ementa"Dispões sobre a numeração das Leis Ordinárias".
native_id1834

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texto integral #

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y Pe Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 7.567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a numeração das Leis Ordinárias"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas,
Considerando que as Leis Ordinárias são numeradas sem
renovação anual, tendo numeração sequencial, sempre em continuidade as
ia existentes,
Considerando que a numeração sequencial de continuidade lógica
das Leis Ordinárias para o exercício de 2020, iniciava-se na Lei Ordinária nº
3.871, assim sucessivamente, mas, equivocadamente omitiu-se os números
de Leis Ordinárias nº 3.871 e 3.944;
DECRETA
Art. 1º - Fica cancelado dos registros da Prefeitura do Município de
Leme, os numerais 3.971 e 3,944 relativo às Leis Ordinárias Municipais
tendo a série, em continuidade sequencial, reiniciada respectivamente nos
numerais 3 872 e 3 945
Art, 2º - Este decreto entrará em vigor na date de sua publicação
Leme, 28 ce dezembro de 2020.
Ea faqs
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av 28 do agasto, S5 = Centro - DEP 13810-210 TEL (19) 3573-4000 CNPJ/MF 46.365 667/0001-68
vensptapeto Leto profs do

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