br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 543/1963

Tipo Lei
Número / Ano 543 / 1963
Date 1963-02-05
EmentaDispõe sobre a cobrança do Imposto Territorial Rural.
native_id1842

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

'.~
Câmara Municipal de Leme
(ESTADO DE SÃO PAULO)
- D10põe l3&bre a OobranQ8 do !mp&sto 1'erri torial Rural -
LEI.
ARnoo 19_ O 1mp&sto territorial l"W'.'O.l, reca.1 sabre todoo
00 1móvois si tua.dos na zona rural do 111unic:Cpio, _ooto os previstos na
,
Oonstituição Federal •.
'--"" AmGO 2••••. te'te :mp&s'to será cobra.do na base de 0.1".$300,00
(t.l"alllentos Ol"UZai.l"08) por alqueire.
AR~GO~Il_ O ~. do :bap&trto será efEltua.do Elmduas ve￾zes, durante Os meses de JIiBlOe outubro.
AM,IOO4,!..- Ea. lei eatrará _ 'V:1aor na da1:a da sua publi￾cação, revogadas as dispoo:LçÔes em oontr4r1o.
Oamara. lKun101pa1 de Leme, em 5 da fGVarei.l"O de 1963
~A; #?lz;?-~
(IJ.R.Ot1S~m:O DG!LO DE LImA)
Presidente dá Câtaua Mun101pe1
Registrada na Seoretari.a. da o&zmoa Mun101:pal, em 5 de :teve￾re1.l"O dê 1963
(~xt&~
( AIf.l'OHIO
11l.Seoretário da O&mara:t1un101:pal
I
'I
!
'f
'. ~/
-------_~_------------------------

open original →