| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1963 |
| Date | 1963-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança do Imposto Territorial Rural. |
| native_id | 1842 |
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'.~ Câmara Municipal de Leme (ESTADO DE SÃO PAULO) - D10põe l3&bre a OobranQ8 do !mp&sto 1'erri torial Rural - LEI. ARnoo 19_ O 1mp&sto territorial l"W'.'O.l, reca.1 sabre todoo 00 1móvois si tua.dos na zona rural do 111unic:Cpio, _ooto os previstos na , Oonstituição Federal •. '--"" AmGO 2••••. te'te :mp&s'to será cobra.do na base de 0.1".$300,00 (t.l"alllentos Ol"UZai.l"08) por alqueire. AR~GO~Il_ O ~. do :bap&trto será efEltua.do Elmduas vezes, durante Os meses de JIiBlOe outubro. AM,IOO4,!..- Ea. lei eatrará _ 'V:1aor na da1:a da sua publicação, revogadas as dispoo:LçÔes em oontr4r1o. Oamara. lKun101pa1 de Leme, em 5 da fGVarei.l"O de 1963 ~A; #?lz;?-~ (IJ.R.Ot1S~m:O DG!LO DE LImA) Presidente dá Câtaua Mun101pe1 Registrada na Seoretari.a. da o&zmoa Mun101:pal, em 5 de :tevere1.l"O dê 1963 (~xt&~ ( AIf.l'OHIO 11l.Seoretário da O&mara:t1un101:pal I 'I ! 'f '. ~/ -------_~_------------------------