norma nº 563/1963

LEI .N. 563, DE 'f1H963
, . ......\... ..... Qjspõesôl>reàl(eraçA~ cdelei " Ó. .
l- <,,~EOi',:O-r~an~o,Leme. ~raDco, -Prefei.to M,UD,h:ipál'-~,~.Lé;~eiJaço s~.
b~r que a CamaraManIcJpalde~,retou'_ ~'_,en promQ~~o:a,.segomt.~ -I.~J:.:,
-Artig-o, I~O-Passa a ter3,seg1]inte red~ç{(d',ç·:'iteW 'S,do, ar￾tjgo6.~.Capi(uJp lI,·da Lei M:unicipal nÚltl~ri(497, de ~614/(962C:
eitem- 8. -os contratca-de aquisição de )rn6ve1,.de"ya,I.o-r., não .
.snper ior- 'a'Cr.$,)oo.bOo,OO [cem ,mil j~ru~ei.r.os)t::qu·e se:'destíne à ins￾titoiçâo de bem de família. na forma da legislação civil».
Artig.() 2.~ -Esta,.Jeieotrará em vigor Da data.ida suá- publi-
,~açã,Pj revogadas as "disposições em.teoutrârf o, , ' .
,,- PUfehuf<l-wtu-"Dicipal deLeme--em . i de ucvernbrctde 19Q3.
Orlando Leme Fraoco-~ Prefeito Municipal. _. ~
Registrada na-Secretaria da PrefeitoraMooicipal de__L~m~J em
'7 de novembro de 1963. Odmur Gomes dosSaDtns-...,:S~~'rOlMjo dá
Prefeitura. - "
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