norma nº 572/1963

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.:.. Lei no. 572, de 12-12-1.963 -
- Dispõa sôbra denominação da vias públicas -
Eu. Orlando LeinêFr:anco, Í'refeito Munioipal de Leme,
faço saber-que a Câmara Mrwicipal dseretoú e eu promulgo
a seguinte, lei:
Artigo 1°. - Fica o Prefeito Muoicipal autorizado a dar as
seguintes denominações à vias .públicas de nnssaoida<j,e:-
Rua Vit6rio Tholl)a.zotti, Rua Ang alo Co.entioo, Rua Auge·
lo Baccloní, Rua Angelo Pavan,Rua Domingoe Tllvanielli, Rua
Maria Apparecida Arrais Koch. Rua Ida Morales, Rua Ricar￾do Hildebrand e Rua Luiz Dias 'dos Santos.
Artigo 2". - As placasde nomenclatura conterão os seguin￾tes dizeres: '
<Rua Yitorio Thomazzotli'-- Comerciante>
<Rua ~ ngelo Oosentíno - Mae.tro'
cRua Angelo Baeciotti - Comerciante'
"Rua Âugelo Pa van- Ccmeroíantas
cRua Domingos Tavaoielli - Induetrtal»
'<Rua Maria Apparecida Arrais Koch -,- Profassõra>
«Rna Ida Morale. - Prnfessõra»
«Rua Rioardo Hildebrand - Agrioultorp
<Rua Luiz Dias dos Santos - Comeroiante» i
Artigo 3·. .,.. As despesas, com a axécução da presente lei, (
oorrerão porconta das verba. próprias do orçamento. (
Artigo 4°. - Esta lei entrarâ em vigor na data da sua pu- a
blloaeão, revogadas as disposições em contrário. "~
Prefeitura MUl1icipal. de Leme, em 12 de dezembro de 1.963 v
'Orlando Leme Franoo - Prefeito Municipal. ~
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme,
em 12 de dezembro 1.963 - Odmur Gomes dos Santos - Se' ~
eretãrío da Prefeitura. ' , . .. r
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A .Câmara Municipal de Leme decreta e promulga I segulate ·lel:-··
- tlA.PITIJLO 1.° - ».... BEc:lEITA. GERA.L
ARTIGO 1.· - A Receila Geral do Municlpio de Leme, plra o exercido de 1.964, é orçada em noventa e oito milhões
e quatrocentos mil cruzeiros (Cr.$ 98.400.00G 00) e seul arrecldada de conformidade com a Jegislaçlo em vigor, cbdecendo a se￾guinte c1assific.çlo : ' , .
'.
•....
CÓDIGO I
I.ocall Geral .T
310 1 24 11 Taxa. do Limpeza Pública
3.0 I I • Taxa de Remoça0 de Lixo
36P 1 Domiciliar
361 1 t4 I Da Sede
3701 24 1 Il • Taxa de Limpeza das Vias
380 1 Públicos
381 I 24 1 Da Sede
390 1 25 1 Taxas de Vlaçao
4(l'! 1 ( - Taxa de ColocaçSo de Gulas d
4101 Sarg.tas
Ull251 Da Sede
j208 Tolal das Taxas '
4809 Total da Receita Tributária
4402 B - Receita Patrimonial
4502 0-2o Renda. e Capital.
460 ! Rwda de Juros de Depósllos
4612 02 O ·'lJa Sede
4708 Total da Receita PatrlmoDlal
4803 C - Reoeita Induatrtal
490 a 03 o Servíços Urbanoe
500 3 1 - 'r.xa de COD.Dmo de A'goa
5103 03 o Da Sede
5203 11- Taxa de Llgacão de A'gua
;;3(; 3 03 o Da Sede
• 5403 ll1 . Taxa de EsgOIo
1\41303 O Da Sede
550 IV - Taxa de LlgaçBo de BegOlo
5õl 3 03 O Da Sede .
"1 57 3 OS O EatabelecimeDlo. e SerViço. Dlver.o.
,..5 3 O~ fi Serviço de RelraD.ml •• ao de CaDal. de Televldo, Deste MUDlclplo
-, 58t3 O:; O Da Sede
· 5909 Tolal da Receita Induatrtal
600 4 D - Receitu Diveraas
6104 11 O Receita de Mercodo., Feira. e
620 4 Matadduro
6304 Receite do Matadouro
631 4 1\ O Da Sede
6404 12 fi Receita do Cemitério
6504 Receita do Cemitério
6514 12 O Da Sede
6604 13 O Quota atetbuída a é.le MUDlclplo de acOrdo com o ArL 15,
N." 11e § 2.0 da Oonstttutção Federal
6<0 4 Receita de Cembustível e LubrllicoDle8
6714 13 O Da Sede
6804 14 O Quola alrlbulda a éote Muolclplo de acOrdo com" ArL 15,
§ 4.0 da COD.tilulçBo Federal
690 4 Quota do Impô.to de ReDda
691 4 H o Da Sede
7004 15 O Quota alribuida a êste MUDlclplo de acOrdo com o Ar\. 20,
7104 da Censtítuíção Federal
7~0 1 Quota sõbre o .Bxeesso da ArrecadaçSo Estadual 72111 15 O Da Sede
7804 16 O Quota atrlbulda a é.te MUDlclplo de acOrdo com o Ar\. 21,
7404 da C:oDotttulçSo Federal-'
7404 Quota Sôbre o Jmpõsto de-'l'raDoaçôeo- --
741 4 16 O Da Sede
7504 20 o Quota atrlbulda a' éste MUDiclplo de acôrdo com a emeDda
Oouetttuetonal N.o 5
7604 Quota sôbre o ImpOsto de consume
76114 20 O Da Sede
770
1
9 Total das Receltaa Diversa.
7606 § 2.· - Receita Extraordinâria
79016 12 O Oobrança da Divida Ativa
800
1
6 C:obraDÇ& da DIvida Ativa .
8106120 Da Sede
8206 18 O CootrlbulçSo do Estado
8306 CODtrlbulçao do Estado
8RI d 18 O Da Sede
· 8,108 19 O CODtribulçSo da Uníão
860,8 FUDdo Naeíona! de Bstradas d'e Rodagem (DN8RJ
86116 19 O Da Sede
860,6 20 O Contrtbutção DIversa
870,6 Contríbuíeãu Dlverta
880 6 010 o Da Sede
890'16 21 O Multeo
900 6 lIulta.
901 6 21 O Da Sede
9106 22 O B••entuats
9206, E••eDtual.
921 6 U O Da Sede
9309
T u L O 5
,'
Total da Recetta Extraordl.la
otal Oeral .
,
Tparcl~
B iC 8 I T A
l, Soma 1_ Total
Receita
Efetiva
,
I
MuIIlÇÔ80
Palrlmon!oII
1.6('('.000,00
1.000.000,00 2.600.000, 2.600.000,00
800.000.011 800.000,'10
6.100.000,0"
43.320.000,00
....
20.000,(.0 20.000,00
20.000,00
• -.
SJiOCI.llOO,oo "
1.150.000,(0
1.600.000,00,
850.000.00 7.100.000,00 . 7.100.000,00
1 320.000.00 1.(20.000,00 1.32U.OOO,r.0
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