| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1963 |
| Date | 1963-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial. |
| native_id | 1878 |
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_ LEI N.o 574, DE 30-12-1963 , ~
,'''Dispõe sôbre a abertura de crédítoespeçlal ~
Eu,Orlando Leme-Franco, Prefeito ~unicip'al;de Leme, Ia- ,
ço,sllber quea- Câmara Municipal decretoue.eu promulgo a'se-, ~
guinte lei: , " • " , " C
, Artigo 1.0 -fica aberto. na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr.$ 1 500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil
cruzejrcs), para fazer face às :deslles3S com o pagamento de dêelmo-terceiro salário aos servidores diaristas desta Municipalidade. I
correspondente ao exercicio de'1963.' , " .
, Artig() 2:0 -Asdepesascoma execução da ,presente ,lei'
eorrerãopor 'conta doexceseôdearrecedação, ' veriJicadoaté a
, presente data, lias verbas:-:
' ':' ,.' lrnpôsto 'sôbre Trausmíssãovlmobãléria <lnter,Vivos'
" -,' (Sisa]: " Cr.$ 500.00G,OOI
ContribuiçDo, federal (f:R.N.) J.OOO.OOG;OO1
,', Artigo 3..~;Estalei enlr,ará emvtgor na data da sua pu- I
blicaçliil; revógailis' 'às disposições em contrário. s
, Preíeltura Municipal de Leme, em30 de dezembro de 1963. ,
Orlando ,Leme franco''''' Prefeito Municipal" , " S
Registradarta SecretariadaPrefeilura Municipal de Leme, '~
em 30 de dezembro de, 1963: ' : '" " , , S
OdmurOomes dos Santos - Secretãrió da Prefeitura. ti
I {~iP-:~:,~<-~._,':;,,;,,-::':s.....í~.0..:'
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