| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3950 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências ". |
| native_id | 1880 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.950, DE 19 DE AGOSTO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: • Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 0 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 110.0000 Funcional Programática 02.04.0 1 -04 1 220003 .2.007000-3 . 1 .9 1 .9 1 Código Reduzido 425 j ota) Ari. 43, § 1°. 10 - L.4320/64 (Suplemeiitação) Total Valor R$ 100.000.00 RS 100.000,00 R$ 100.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°. III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG 0 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 110.0000 Funcional Programática 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.90.11 Código Reduzido 255 Toi£d_Ari_ 43, íi \", IÃI • l ,,4.320/64 <, , çãu] Valor R$ 100.000.00 R$ 100.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de Agosto de 2020. R RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-é