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norma nº 3950/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3950 / 2020
Date 2020-08-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências ".
native_id1880

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.950, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
•
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
0
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
110.0000
Funcional Programática
02.04.0 1 -04 1 220003 .2.007000-3 . 1 .9 1 .9 1
Código
Reduzido
425
j ota) Ari. 43, § 1°. 10 - L.4320/64 (Suplemeiitação)
Total
Valor
R$ 100.000.00
RS 100.000,00
R$ 100.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°.
III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
0
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
110.0000
Funcional Programática
02.04.01-041220003.2.007000-3.1.90.11
Código
Reduzido
255
Toi£d_Ari_ 43, íi \", IÃI • l ,,4.320/64 <, , çãu]
Valor
R$ 100.000.00
R$ 100.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de Agosto de 2020.
R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-é

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