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norma nº 3951/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3951 / 2020
Date 2020-08-19
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. "
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.951, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Leme. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a
título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP
à Rua Padre Julião n°1213, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme
estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, para fins de enfrentamento.
prevenção e combate da Pandemia do Novo coronavírus (COVID-19).
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2020.
Artigo 3° - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos
termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções
Normativas do TCE/SP.
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
da dotação orçamentaria n° 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 - Despesa 7919 -
Fonte de recurso 5 - Código de Aplicação 312.0021.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de Agosto de 2020.
WAGNEITRICSRDD ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro Lerne-SP - FONES (19) 3573-4900- C NP j 46.362.661/0001-68

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