norma nº 577/1963

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----->,:L$i-r.to 577;':idé 31I12ft!:j6,ª'=
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Eu, OtlandoLeme Franco, ,Prefeito MllÍlicipa;tdeLeme,
aço sab,erqQe a Câmara M\lnicipal deqretÓ'u e euprom1l1go
seguÍnle1ài: . '. .'.'
Artigo LO _Q impêsto de li~énça para .ve ículos, sejaiqnal fÔr
modalidade da traçao,tieiiá arre'~a'bdo de uma s6 vez'~o exerci￾io fruàncejro ,:e terá val,~.dadé,de_tHri ano.-·\ienc€l1do-se,Do m~'sm:omês
19f]{erddo subseqüente àquele-em ...que foi pago.
. , .§,>.úQico:- Na renovação d~_liceneiameDi()I.o impôsto poderá
.e_~p~ço até o último ~iaútil ,do, mês correspondente ao em vque se
.encer: o prazo previsto' uééte attig.p.~._: , ' .
'. _ArtJgo'~.o ~O'pa,ga:meoto d'oimpÔsto fvia,dt?, prazoacarre·
tará-um- JlcréscimodeSfjofó' [cinquentá- por 'ceuto)",calcnlarlo sôbre "o,
respectivo montante.~:,'· "___, . . ",'
.. _~'A.ttig'-O':3.~;'.-A' transferência-de '17dculo e: consequentementedc
impôst()pago",fica, suj eita ao pag ameuto.de ,2oofO,'(vinteporcen-to)'do
valor do 'respectivo licenciamento, .
-Arligo4.o -'O Executivo '.xpedila· decreto rregulamentan￾do apresente. .-li'i._· ,
Arfig,o 5.0 ~E:sta,:J.eientre.rá;"cm vigor em '1.°; de janeiro -de
1964, ' .
. ,:,:A~Jgg'/~:'~",~Jlegovam~se a,5,disposiçõ€s' em. con,tr~,ri~~
Prefeitul)il.M~nicipal d'e Leme. em3Idede~,mbto de 1.963.
',:Qrlando/i:'lirtíêFraoco -Preféito MunicipaÍ.._
.'.'~e~ist~!lif~.tla Secret~ria daPrefeíturr#,ll~ip;~.J-rde)_~llmm;)
em)Hde ~ezembrode 1,963,;:- Oumur Gomes dos Santos ...,.
Secretário da Prefeitura. v-' . ,_,'0 - " r-••••
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