| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3956 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências ”. |
| native_id | 1895 |
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PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nh 3.956, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 260.000.00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 800.0005 02.11.01-103010035.1.050000-4.4.90.52 4562 R$ 90.000.00 6 2 300 0101 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 4573 R$ 100.000.00 Total E xcesso - Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 190.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11 01-103010035.1.050000-4 4.90.52 4537 R$ 70 000.00 Total T ransposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplem entação) R$ 70.000,00 Total R$ 260.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 70.000.00 (setenta mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167. VI. da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação: AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-45oO-^NPJ46^362.661/0001-68 f ^ í « PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME B H , ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310 0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 70.000,00 Total Art. 43, § °, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 70.000,00 Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Parágrafo único - As dotações necessárias à execução desta Lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme. 16 de setembro de 2020. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centio-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 4Ó.362.Ó61/0001-68