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norma nº 3956/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3956 / 2020
Date 2020-09-16
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências ”.
native_id1895

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nh 3.956, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e
dá outras providências ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 260.000.00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 800.0005 02.11.01-103010035.1.050000-4.4.90.52 4562 R$ 90.000.00
6 2 300 0101 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 4573 R$ 100.000.00
Total E xcesso - Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 190.000,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11 01-103010035.1.050000-4 4.90.52 4537 R$ 70 000.00
Total T ransposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplem entação) R$ 70.000,00
Total R$ 260.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. 
§ Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 70.000.00 (setenta mil reais), 
correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 
167. VI. da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-45oO-^NPJ46^362.661/0001-68
f ^ í « PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
B H , ESTADO DE SÃO PAULO
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310 0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 70.000,00
Total Art. 43, § °, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 70.000,00
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Parágrafo único - As dotações necessárias à execução desta Lei nos exercícios 
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Em Leme. 16 de setembro de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centio-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 4Ó.362.Ó61/0001-68

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