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norma nº 3957/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3957 / 2020
Date 2020-09-16
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. ”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA NH 3.957, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
"Autoriza o Executivo Municipal a
conceder repasse a título de Contribuição
Financeira à Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Leme. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade 
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP 
à Rua Padre Julião n°1213. no valor de R$ 600.000.00 (seiscentos mil reais), conforme 
estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei. para fins de enfrentamento. 
prevenção e combate da Pandemia do Novo coronavírus (COVID-19).
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos term os que 
dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções N orm ativas do 
TCE/SP.
Artigo 4" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária n° 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 - Despesa 7919 - Fonte de 
recurso 05 - Código de Aplicação 312.0021.
Artigo 5" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Em Leme. 16 de setembro de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
CN PJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISEISTTO
Fone: 19.3573-6500
www.santacasaleme.com.br
Rua Padre Jutiâo. 1213 - Centro - Leme /SP C E P 13610-230
PLANO DE TRABALHO DE REFORÇO DO
ENFRENTAMENTO AO COVID19
Credito adicional especial para finalidade ao enfrentamento
Covid-19, para custeio do atendimento em geral.
R$600.000.00 (seiscentos mil reais)
1 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS:
ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme 
ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213.
CIDADE: Leme - SP - CEP 136310-230 - TELEFONE: (19) 3573-
6500
C.N P.J. n°.-51.381.903/0001-09 - CNES: 2078074. 
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69
PROVEDORIA*
PROVEDOR: Benedito Gallo 
CPF: 715.272.658-30 - R.G. N°. - 7912663 
ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Coionial Cláudia. 
'"! CEP: 13610-710 - Leme - SP
! TELEFONE: (19) 3573-6500______________ , _________
f Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo da Costa 
Administradora Hospitalar: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi
P A P O S B A N C Á R IO S
Caixa Econômica Federal
Agencia: 0899.
C on ta co rren te 2976-2 .
Santa Dasa #a Muwneurtíia (te Leme
CN PJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500
2 - DA REALIDADE FATICA
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de 
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de 
janeiro de 2020, em virtude de disseminação de doença infecciosa viral 
respiratória (coronavírus disease 2019 - COVID-19), causada pelo agente 
patogênico SARS-COV-2;
Considerando as disposições da Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 
2020, que institui medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento 
da situação de emergência em saúde pública causada por agentes
patogênicos;
Considerando as disposições da Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro 
de 2020 que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância 
Nacional (ESPIN) em decorrência da disseminação da doença por aquele
agente patogênico;
Considerando as disposições da Portaria n° 356/GM/MS, de .11 de março 
de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do 
disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo n.° 06 de. 20 de março de 2020 do 
Congresso Nacional;
Considerando conteúdo dos,Decretos Estaduais;
Considerando o conteúdo dòs Decretos Municipais;
Sabendo que o coronavírus, causador da pandemia global, pertence a uma 
famíiia de vírus (CoV) que já circula no Brasil, os vírus dessa família 
podem causar desde resfriados comuns' a doenças mais graves, como a 
Sínd^ome Aguda Respiratória Severa (SARS) e a Síndrome Respiratória do 
Oriente Médio (MERS), o que nos casos mais graves e que exigem 
cuidados hospitalares específicos e considerando que a Santa.Casa de 
Misericórdia de Leme neste momento tem estrutura para se adequar e 
realizar os atendimentos, e os leitos de UTI adulto COVID-19 destinados 
aos atendimentos dos pacientes com coronavírus, são leitos novos, 
criados especialmente para o atendimento ao paciente contaminado, 
minimizando o risco de desassistência, especialmente para a população 
SUS dependente e que o município de Leme esteve por considerável 
tempo na "fase vermelha", se justifica e se demonstra a importância
do recurso para continuar com a prestação dos atendimentos aos
pacientes.
3 - DO OBJETIVO
O ob je tivo do presente ajuste é viabilizar a transferência de recursos 
fin an ceiro s visando à execução de atividades concernentes ao S IS TEM A 
ÚN ICO DE SAUD E - SUS , em parceria com o Poder Público Municipal,
p rom ovendo o custeio geral da entidade, autorizando-se o pagamento de
fo rn e ced o re s e funcionários em geral, bem como outras estratégias
a ssis tan ciais a serem adotadas e a serem inseridas detalhadamente
Santa Casa tfs MÉsaricoriia da Lgme
CN P J: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500
v^yw.^ntacasatemfi.gafQ.bf
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP C E P 13610-230
durante as prestações de contas, sem prejuízo da alteração da finalidade 
mec ante prévio ajuste entre as partes.
A função do planejamento é ordenar os recursos que serão utilizados no 
hospital geral para o enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).
4 - PERÍODO d e e x e c u ç ã o
Inicio Término
Agosto / 2020 Outubro /2020
5 - JUSTIFICATIVA
A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único Hospital Geral existente 
no município, conta com habilitação pelo Ministério da. Saúde para 
atendimentos de média e alta complexidade., nas áreas de internações 
clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia é ginecologia, berçário, UTI 
Adulto, pronto socorro de urgência e emergência e serviços auxiliar de 
diagnostico terapia SATD, com atividades nos objetivos humanísticos e 
sociais, porém, há necessidade 'de süplementação de recursos' para 
suporte aos déficits gerados pelos atendimentos aos pacientes suspeitos e 
diagnosticados com o COVID19. O ajuste ocorre em complementação aos 
serviços já prestados e adquiridos em razão do que estabelece o Termo de 
Convênio 01/2020, seus aditamentos e re-ratificações.
A proposta é atender as demandas da rede municipal de saúde visando à 
manutenção, implementação e ampliação da oferta de serviços no 
atendimento à população através de melhoria progressiva em qualidade, 
em rc ão da manutenção das internações e atendimentos de
urgên ia e emergência decorrentes do COVID19, e o elevado custo 
acresci io ao custeio da Unidade Hospitalar* A Entidade na consecução do 
plano ce trabalho proporciona aplicação dos princípios da economicidade e 
eficiênc a na administração pública face o reconhecimento da conveniada 
como entidade beneficente de assistência social, instituição de utilidade 
pública e com expertise em gestão adquirida ao longo de toda sua 
existên a de prestação de assistência à saúde.
6 - PREVISÃO EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA
CONCEDENTE.
Santa Casa de Misericórdia de leme
CN P J: 51.381.903/0001-09 - t E.: ISENTO
Fone: 19.3573-6500
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP C E P 13610-230
Conforme necessidades das demandas ex
ESPESAS -ERAIS
(Insumos - Pis, 
matérias esc 'tórios, 
limpezas e rvçcenes, 
lavanderia e ouparia 
e enxoval)
R$50.000 00^
GENEROS
ALIMENTÍCIOS
(Nutrição e dietética, 
em geral) Como 
também cestas 
básicas aos 
funcionários gerais.
R$100.000,00
MATERIAIS
Médico
hospitalar e
enfermagem
em geral.
gidas no hospital geral
MEDICAMENTOS
Em geral
Prestações de
serviços com
terceiros.
R$120.000,00 R$ 220.000,00 R$110.000,00
5.1 - Observação da
As aplicações dos
da mutabiiidade
modificações, a
mediante
prestação de conta. ___ _
7 - DISCRIÇÃO *
A concessão da subvenção para * custeio ♦ comum, honorários 
médicos, funcionários, serviços terceirizados, materiais de 
en feriagem médico hospitalar) medicamentos, gêneros 
alime-tícios em geral, dietas enterais, materiais de escritório, 
descartáveis para nutrição, EPIs, materiais de limpezas, higiene, 
lavanoeria e rouparia/enxoval de todos os atendimentos do Hospital 
local.
8 - PRESTAÇÕES DE CONTAS
A Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever legal e 
apresentará prestação de contas junto à Secretaria Municipal da 
Saúde, de acordo com o manual do tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, constantes no anexo 027, e todas as normas 
pertinentes, e Comissão de Monitoramento constituída.
Leme, 01 de Setembro de 2020.
Benedito Gallo
P rovedo r
Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi
Administradora Hospitalar
CRA/SP 124267
/ / 
' r . c O l L
Lisete C. Ganeo Wnock
Seéretãria de Saúde

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