| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3957 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. ” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA NH 3.957, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020. "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213. no valor de R$ 600.000.00 (seiscentos mil reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei. para fins de enfrentamento. prevenção e combate da Pandemia do Novo coronavírus (COVID-19). Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos term os que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções N orm ativas do TCE/SP. Artigo 4" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 - Despesa 7919 - Fonte de recurso 05 - Código de Aplicação 312.0021. Artigo 5" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme. 16 de setembro de 2020. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 CN PJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISEISTTO Fone: 19.3573-6500 www.santacasaleme.com.br Rua Padre Jutiâo. 1213 - Centro - Leme /SP C E P 13610-230 PLANO DE TRABALHO DE REFORÇO DO ENFRENTAMENTO AO COVID19 Credito adicional especial para finalidade ao enfrentamento Covid-19, para custeio do atendimento em geral. R$600.000.00 (seiscentos mil reais) 1 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS: ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213. CIDADE: Leme - SP - CEP 136310-230 - TELEFONE: (19) 3573- 6500 C.N P.J. n°.-51.381.903/0001-09 - CNES: 2078074. UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL : Lei 1.000 de 22/12/69 PROVEDORIA* PROVEDOR: Benedito Gallo CPF: 715.272.658-30 - R.G. N°. - 7912663 ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Coionial Cláudia. '"! CEP: 13610-710 - Leme - SP ! TELEFONE: (19) 3573-6500______________ , _________ f Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo da Costa Administradora Hospitalar: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi P A P O S B A N C Á R IO S Caixa Econômica Federal Agencia: 0899. C on ta co rren te 2976-2 . Santa Dasa #a Muwneurtíia (te Leme CN PJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO Fone: 19.3573-6500 2 - DA REALIDADE FATICA Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em virtude de disseminação de doença infecciosa viral respiratória (coronavírus disease 2019 - COVID-19), causada pelo agente patogênico SARS-COV-2; Considerando as disposições da Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que institui medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública causada por agentes patogênicos; Considerando as disposições da Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da disseminação da doença por aquele agente patogênico; Considerando as disposições da Portaria n° 356/GM/MS, de .11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; Considerando o Decreto Legislativo n.° 06 de. 20 de março de 2020 do Congresso Nacional; Considerando conteúdo dos,Decretos Estaduais; Considerando o conteúdo dòs Decretos Municipais; Sabendo que o coronavírus, causador da pandemia global, pertence a uma famíiia de vírus (CoV) que já circula no Brasil, os vírus dessa família podem causar desde resfriados comuns' a doenças mais graves, como a Sínd^ome Aguda Respiratória Severa (SARS) e a Síndrome Respiratória do Oriente Médio (MERS), o que nos casos mais graves e que exigem cuidados hospitalares específicos e considerando que a Santa.Casa de Misericórdia de Leme neste momento tem estrutura para se adequar e realizar os atendimentos, e os leitos de UTI adulto COVID-19 destinados aos atendimentos dos pacientes com coronavírus, são leitos novos, criados especialmente para o atendimento ao paciente contaminado, minimizando o risco de desassistência, especialmente para a população SUS dependente e que o município de Leme esteve por considerável tempo na "fase vermelha", se justifica e se demonstra a importância do recurso para continuar com a prestação dos atendimentos aos pacientes. 3 - DO OBJETIVO O ob je tivo do presente ajuste é viabilizar a transferência de recursos fin an ceiro s visando à execução de atividades concernentes ao S IS TEM A ÚN ICO DE SAUD E - SUS , em parceria com o Poder Público Municipal, p rom ovendo o custeio geral da entidade, autorizando-se o pagamento de fo rn e ced o re s e funcionários em geral, bem como outras estratégias a ssis tan ciais a serem adotadas e a serem inseridas detalhadamente Santa Casa tfs MÉsaricoriia da Lgme CN P J: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO Fone: 19.3573-6500 v^yw.^ntacasatemfi.gafQ.bf Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP C E P 13610-230 durante as prestações de contas, sem prejuízo da alteração da finalidade mec ante prévio ajuste entre as partes. A função do planejamento é ordenar os recursos que serão utilizados no hospital geral para o enfrentamento ao coronavírus (Covid-19). 4 - PERÍODO d e e x e c u ç ã o Inicio Término Agosto / 2020 Outubro /2020 5 - JUSTIFICATIVA A Santa Casa de Misericórdia de Leme é o único Hospital Geral existente no município, conta com habilitação pelo Ministério da. Saúde para atendimentos de média e alta complexidade., nas áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia é ginecologia, berçário, UTI Adulto, pronto socorro de urgência e emergência e serviços auxiliar de diagnostico terapia SATD, com atividades nos objetivos humanísticos e sociais, porém, há necessidade 'de süplementação de recursos' para suporte aos déficits gerados pelos atendimentos aos pacientes suspeitos e diagnosticados com o COVID19. O ajuste ocorre em complementação aos serviços já prestados e adquiridos em razão do que estabelece o Termo de Convênio 01/2020, seus aditamentos e re-ratificações. A proposta é atender as demandas da rede municipal de saúde visando à manutenção, implementação e ampliação da oferta de serviços no atendimento à população através de melhoria progressiva em qualidade, em rc ão da manutenção das internações e atendimentos de urgên ia e emergência decorrentes do COVID19, e o elevado custo acresci io ao custeio da Unidade Hospitalar* A Entidade na consecução do plano ce trabalho proporciona aplicação dos princípios da economicidade e eficiênc a na administração pública face o reconhecimento da conveniada como entidade beneficente de assistência social, instituição de utilidade pública e com expertise em gestão adquirida ao longo de toda sua existên a de prestação de assistência à saúde. 6 - PREVISÃO EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONCEDENTE. Santa Casa de Misericórdia de leme CN P J: 51.381.903/0001-09 - t E.: ISENTO Fone: 19.3573-6500 Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP C E P 13610-230 Conforme necessidades das demandas ex ESPESAS -ERAIS (Insumos - Pis, matérias esc 'tórios, limpezas e rvçcenes, lavanderia e ouparia e enxoval) R$50.000 00^ GENEROS ALIMENTÍCIOS (Nutrição e dietética, em geral) Como também cestas básicas aos funcionários gerais. R$100.000,00 MATERIAIS Médico hospitalar e enfermagem em geral. gidas no hospital geral MEDICAMENTOS Em geral Prestações de serviços com terceiros. R$120.000,00 R$ 220.000,00 R$110.000,00 5.1 - Observação da As aplicações dos da mutabiiidade modificações, a mediante prestação de conta. ___ _ 7 - DISCRIÇÃO * A concessão da subvenção para * custeio ♦ comum, honorários médicos, funcionários, serviços terceirizados, materiais de en feriagem médico hospitalar) medicamentos, gêneros alime-tícios em geral, dietas enterais, materiais de escritório, descartáveis para nutrição, EPIs, materiais de limpezas, higiene, lavanoeria e rouparia/enxoval de todos os atendimentos do Hospital local. 8 - PRESTAÇÕES DE CONTAS A Santa Casa de Misericórdia de Leme tem o dever legal e apresentará prestação de contas junto à Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual do tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constantes no anexo 027, e todas as normas pertinentes, e Comissão de Monitoramento constituída. Leme, 01 de Setembro de 2020. Benedito Gallo P rovedo r Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi Administradora Hospitalar CRA/SP 124267 / / ' r . c O l L Lisete C. Ganeo Wnock Seéretãria de Saúde