| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | "Aprova a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Leme/SP". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.959, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. "Aprova a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Leme-SP" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica Aprovado a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Leme/SP, em conformidade com a Lei Federal n° 12.305. de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos/PNRS. Parágrafo Único - A íntegra do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Leme/SP se encontra anexo a esta Lei. Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LemeJlS WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-l.eme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68