| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3961 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | "Altera disposições da Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de junho de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Económica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.961, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. "Altera disposições da Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de junho de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Económica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O § 1° do artigo 2° da Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, ficam a Caixa Económica Federal e o Banco do Brasil S.A. autorizados a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. Art. 2°. O § 4° do artigo 2° da Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: § 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, ficam a Caixa Económica Federal e do Banco do Brasil S.A autorizados a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lerne_14-4ê-ou±Libro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO" Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-é