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norma nº 3961/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3961 / 2020
Date 2020-10-14
Ementa"Altera disposições da Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de junho de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Económica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.961, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
"Altera disposições da Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de junho de
2020, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Económica Federal, no
âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a
aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos,
Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, e a oferecer
garantias e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O § 1° do artigo 2° da Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de
junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, ficam a Caixa Económica
Federal e o Banco do Brasil S.A. autorizados a transferir os recursos
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados.
Art. 2°. O § 4° do artigo 2° da Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de
junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, ficam a Caixa Económica Federal e do
Banco do Brasil S.A autorizados a debitar na conta corrente mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos
dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lerne_14-4ê-ou±Libro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO"
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-é

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