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norma nº 3962/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3962 / 2020
Date 2020-10-22
Ementa"Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prémio Aldir Blanc."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.962, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
"Disciplina a seleção e premiação de
projetos artísticos e culturais de diversas
áreas do setor cultural do município de
Leme, denominado Prémio Aldir Blanc."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Disciplina a seleção e premiação de projetos
artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme,
denominado Prémio Aldir Blanc, atendendo ao inciso III da Lei Federal n°
14.017/2020, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), do Decreto Federal n°
10.464/2020, de 17 de agosto de 2020 e do Decreto Municipal n° 7.479/2020
de 01 de setembro de 2020.
Artigo 2°. O Prémio será destinado à iniciativas, cursos,
produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia
solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como à
realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela
internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas
digitais, nas condições e exigências estabelecidas nesta Lei e em Edital.
§1°. O Prémio contemplará as seguintes áreas: Artes Visuais;
Circo; Dança; Teatro; Audiovisual; Música; Literatura; Artesanato; Cultura
Popular; Produção Cultural de Feiras, Festivais, Mostras, Formações Técnicas.
§2°. Poderão participar proponentes de diversas linguagens
artísticas e culturais, residentes e sediados na cidade de Leme e com atividade
artística ou cultural existente e comprovada nos últimos 12 (doze) meses.
Artigo 3°. As premiações se darão nas seguintes modalidades:
MÓDULOS
A - Projetos de R$ 2.000,00 a R$ 7.874,61
B - Projetos de R$ 7.845,00 a R$ 20.000,00
C - Projetos de R$ 20.001,00 a R$ 50.000,00
PROPONENTE
CPF E CPNJ
CNPJ
CNPJ
QUANTIDADE
10
10
06
§1°. Caso o número de classificados em qualquer modalidade
seja inferior ao mínimo previsto em Edital, os valores dos Prémios serão
redistribuídos para as modalidades com maior demanda, ou mesmo, poderão
ser destinados para outros editais e programas publicados com recursos da LEI
ALDIR BLANC conforme previsto no artigo 11, parágrafo 6° do Decreto Federal
n° 10.464/2020.
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§2°. Proponentes pessoas físicas só poderão inscrever projetos
dentro do Módulo A com teto máximo de R$ 7.874,61.
Artigo 4°. Para a análise das propostas, a Comissão de
Análise e Seleção utilizará os seguintes critérios:
Critérios Descrição Pontuação
A) Qualidade e relevância
artística e cultural do projeto.
Serão avaliados a qualidade e a relevância
do projeto, levando em conta a descrição do
que se pretende realizar e as informações
artísticas e culturais apresentadas.
O a 10 pontos
B) Potencial de impacto no
cenário cultural e na
formação de público.
Serão avaliados o potencial de impacto do
projeto na cena cultural de Leme e sua
contribuição para a formação de público.
O a 10 pontos
C) Qualificação dos artistas e
técnicos envolvidos.
Serão avaliados os currículos apresentados e
a compatibilidade com as funções a serem
desenvolvidas conforme ficha técnica
fornecida.
O a 10 pontos
D) Compatibilidade
orçamentaria, viabilidade e
adequação do cronograma.
Serão avaliados os aspectos técnicos do
projeto, incluindo a adequação do orçamento,
a viabilidade de realizações e a pertinência
do cronograma apresentado.
O a 10 pontos
E) Capacidade de realização
e histórico de realizações do
proponente.
Serão avaliadas a capacidade de realização
do proponente, seu histórico de realizações
na área e o impacto potencial do projeto no
desenvolvimento de sua carreira.
O a 10 pontos
F) Impacto em grupos de
população vulnerável ou em
situação de risco (explicitar o
grupo a ser atendido na
proposta)
Serão avaliados o potencial de impacto do
projeto em grupos de população vulnerável
ou em situação de risco.
O a 10 pontos
§1°. As propostas serão analisadas e selecionadas pela
Comissão de Análise e Seleção, instituída por Portaria Municipal 01/20
publicada na Imprensa Oficial do Município N° 2923 no dia 30 de setembro de
2020.
§2°. Serão consideradas insatisfatórias, propostas que não
atingirem a pontuação mínima de 25 pontos após aplicação total dos critérios
de análise conforme Edital.
§3°. Será utilizada pela Comissão, como critério de desempate,
a maior nota dos quesitos específicos, de acordo com a seguinte ordem
critérios: A, B, C, D, E, e F, sucessivamente.
§4°. A lista das propostas desclassificadas, inabilitadas e
habilitadas deverá ser publicada no site www.ieme.sp.gov.br e na imprensa
oficial do Município.
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Artigo 5°. Deverá o Proponente realizar a proposta de forma
integral e totalmente gratuita ao público direcionado.
§1°. A premiação somente será concedida depois de firmado o
compromisso da Contrapartida obrigatória conforme Edital.
§2°. As contrapartidas deverão ser realizadas em até 120 dias
após o fim do período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo N° 6, de 20 de Março de 2020 e não poderão onerar a
Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do Proponente o
atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização
de espaços públicos.
§3°. Após a execução da proposta todos os materiais e
equipamentos restantes que foram adquiridos para sua realização deverão ser
doados a instituições sem fins lucrativos e que atendam
projetos/iniciativas/ações culturais.
Artigo 6°. O Proponente não poderá, em hipótese alguma, ser
beneficiado em diferentes entes, com recursos da Lei Emergencial Aldir Blanc
para os mesmos projetos, cabendo a ele a responsabilidade legal, caso venha
a ocorrer.
Parágrafo Único. Ficam impedidos de participar do presente
Prémio:
a) Propostas que contiverem ou fizerem qualquer tipo de
menção indecorosa, preconceituosa, pornográfica, desrespeitosa,
discriminatória, injuriosa, caluniosa, difamatória, que incitem a violência, ao uso
de drogas e álcool;
b) Membros da Comissão de Análise e Seleção, do Grupo de
Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização e funcionários diretos da
Prefeitura do Município de Leme; e
c) Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem com atraso na
entrega ou irregularidades na prestação de contas de projetos realizados por
meio de qualquer outra forma de apoio, incentivo e/ou financiamento firmado
com a Administração Pública Municipal.
Artigo 7°. Os participantes deverão enviar o projeto junto de
todos os documentos exigidos em edital, preferencialmente por meio eletrônico,
nas datas estipuladas em cronograma a ser disponibilizado.
§1°. Conforme previsto no artigo 17 do Decreto Federal n°
10.464/2020, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo dará publicidade e
transparência devidas à destinação dos recursos de que trata a LEI ALDIR
BLANC.
§2°. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo não se
responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos
atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista
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ou outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles
decorrentes, assumidos pelo Proponente para fins de realização da proposta
inscrita.
Artigo 8°. O relatório de execução final e a prestação de
contas deverão ser entregues a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em
até 30 dias após a realização da proposta.
§1°. A referida prestação de contas estará sujeita a publicidade
e regramento previsto na Lei de Acesso à Informação.
§2°. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá
solicitar a qualquer momento, quaisquer outros documentos referentes ao valor
repassado que julgar necessário durante a prestação de contas.
Artigo 9°. As despesas decorrentes do objeto deste edital
estão a cargo do(s) seguinte(s) elemento(s) orçamentário(s):
UG
0
Fonte de
recurso
5
Código de
Aplicação
312.0025
Funcional Programática
02.18.01-133920051.1.047000-3.3.90.31
Código
reduzido
7973
TOTAL
Valor
R$
578.746,14
R$
578.746,14
Parágrafo Único. O repasse do recurso fica condicionado à
existência de disponibilidade orçamentaria e financeira oriundos da LEI ALDIR
BLANC.
Artigo 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 22 de outubro de 2020.
ÍÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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