| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | "Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prémio Aldir Blanc." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.962, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. "Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prémio Aldir Blanc." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°. Disciplina a seleção e premiação de projetos artísticos e culturais de diversas áreas do setor cultural do município de Leme, denominado Prémio Aldir Blanc, atendendo ao inciso III da Lei Federal n° 14.017/2020, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), do Decreto Federal n° 10.464/2020, de 17 de agosto de 2020 e do Decreto Municipal n° 7.479/2020 de 01 de setembro de 2020. Artigo 2°. O Prémio será destinado à iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, nas condições e exigências estabelecidas nesta Lei e em Edital. §1°. O Prémio contemplará as seguintes áreas: Artes Visuais; Circo; Dança; Teatro; Audiovisual; Música; Literatura; Artesanato; Cultura Popular; Produção Cultural de Feiras, Festivais, Mostras, Formações Técnicas. §2°. Poderão participar proponentes de diversas linguagens artísticas e culturais, residentes e sediados na cidade de Leme e com atividade artística ou cultural existente e comprovada nos últimos 12 (doze) meses. Artigo 3°. As premiações se darão nas seguintes modalidades: MÓDULOS A - Projetos de R$ 2.000,00 a R$ 7.874,61 B - Projetos de R$ 7.845,00 a R$ 20.000,00 C - Projetos de R$ 20.001,00 a R$ 50.000,00 PROPONENTE CPF E CPNJ CNPJ CNPJ QUANTIDADE 10 10 06 §1°. Caso o número de classificados em qualquer modalidade seja inferior ao mínimo previsto em Edital, os valores dos Prémios serão redistribuídos para as modalidades com maior demanda, ou mesmo, poderão ser destinados para outros editais e programas publicados com recursos da LEI ALDIR BLANC conforme previsto no artigo 11, parágrafo 6° do Decreto Federal n° 10.464/2020. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 35^4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO §2°. Proponentes pessoas físicas só poderão inscrever projetos dentro do Módulo A com teto máximo de R$ 7.874,61. Artigo 4°. Para a análise das propostas, a Comissão de Análise e Seleção utilizará os seguintes critérios: Critérios Descrição Pontuação A) Qualidade e relevância artística e cultural do projeto. Serão avaliados a qualidade e a relevância do projeto, levando em conta a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. O a 10 pontos B) Potencial de impacto no cenário cultural e na formação de público. Serão avaliados o potencial de impacto do projeto na cena cultural de Leme e sua contribuição para a formação de público. O a 10 pontos C) Qualificação dos artistas e técnicos envolvidos. Serão avaliados os currículos apresentados e a compatibilidade com as funções a serem desenvolvidas conforme ficha técnica fornecida. O a 10 pontos D) Compatibilidade orçamentaria, viabilidade e adequação do cronograma. Serão avaliados os aspectos técnicos do projeto, incluindo a adequação do orçamento, a viabilidade de realizações e a pertinência do cronograma apresentado. O a 10 pontos E) Capacidade de realização e histórico de realizações do proponente. Serão avaliadas a capacidade de realização do proponente, seu histórico de realizações na área e o impacto potencial do projeto no desenvolvimento de sua carreira. O a 10 pontos F) Impacto em grupos de população vulnerável ou em situação de risco (explicitar o grupo a ser atendido na proposta) Serão avaliados o potencial de impacto do projeto em grupos de população vulnerável ou em situação de risco. O a 10 pontos §1°. As propostas serão analisadas e selecionadas pela Comissão de Análise e Seleção, instituída por Portaria Municipal 01/20 publicada na Imprensa Oficial do Município N° 2923 no dia 30 de setembro de 2020. §2°. Serão consideradas insatisfatórias, propostas que não atingirem a pontuação mínima de 25 pontos após aplicação total dos critérios de análise conforme Edital. §3°. Será utilizada pela Comissão, como critério de desempate, a maior nota dos quesitos específicos, de acordo com a seguinte ordem critérios: A, B, C, D, E, e F, sucessivamente. §4°. A lista das propostas desclassificadas, inabilitadas e habilitadas deverá ser publicada no site www.ieme.sp.gov.br e na imprensa oficial do Município. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES USf 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5°. Deverá o Proponente realizar a proposta de forma integral e totalmente gratuita ao público direcionado. §1°. A premiação somente será concedida depois de firmado o compromisso da Contrapartida obrigatória conforme Edital. §2°. As contrapartidas deverão ser realizadas em até 120 dias após o fim do período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo N° 6, de 20 de Março de 2020 e não poderão onerar a Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do Proponente o atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços públicos. §3°. Após a execução da proposta todos os materiais e equipamentos restantes que foram adquiridos para sua realização deverão ser doados a instituições sem fins lucrativos e que atendam projetos/iniciativas/ações culturais. Artigo 6°. O Proponente não poderá, em hipótese alguma, ser beneficiado em diferentes entes, com recursos da Lei Emergencial Aldir Blanc para os mesmos projetos, cabendo a ele a responsabilidade legal, caso venha a ocorrer. Parágrafo Único. Ficam impedidos de participar do presente Prémio: a) Propostas que contiverem ou fizerem qualquer tipo de menção indecorosa, preconceituosa, pornográfica, desrespeitosa, discriminatória, injuriosa, caluniosa, difamatória, que incitem a violência, ao uso de drogas e álcool; b) Membros da Comissão de Análise e Seleção, do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização e funcionários diretos da Prefeitura do Município de Leme; e c) Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem com atraso na entrega ou irregularidades na prestação de contas de projetos realizados por meio de qualquer outra forma de apoio, incentivo e/ou financiamento firmado com a Administração Pública Municipal. Artigo 7°. Os participantes deverão enviar o projeto junto de todos os documentos exigidos em edital, preferencialmente por meio eletrônico, nas datas estipuladas em cronograma a ser disponibilizado. §1°. Conforme previsto no artigo 17 do Decreto Federal n° 10.464/2020, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo dará publicidade e transparência devidas à destinação dos recursos de que trata a LEI ALDIR BLANC. §2°. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo não se responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FffiNES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ou outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles decorrentes, assumidos pelo Proponente para fins de realização da proposta inscrita. Artigo 8°. O relatório de execução final e a prestação de contas deverão ser entregues a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em até 30 dias após a realização da proposta. §1°. A referida prestação de contas estará sujeita a publicidade e regramento previsto na Lei de Acesso à Informação. §2°. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá solicitar a qualquer momento, quaisquer outros documentos referentes ao valor repassado que julgar necessário durante a prestação de contas. Artigo 9°. As despesas decorrentes do objeto deste edital estão a cargo do(s) seguinte(s) elemento(s) orçamentário(s): UG 0 Fonte de recurso 5 Código de Aplicação 312.0025 Funcional Programática 02.18.01-133920051.1.047000-3.3.90.31 Código reduzido 7973 TOTAL Valor R$ 578.746,14 R$ 578.746,14 Parágrafo Único. O repasse do recurso fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentaria e financeira oriundos da LEI ALDIR BLANC. Artigo 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 22 de outubro de 2020. ÍÃRDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68